Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001339-75.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001339-75.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001339-75.2022.4.05.8300. AUTOR: GETULIO GOMES SILVA, AUGUSTO CESAR DE ARAUJO GOMES, MARIA DEIJANIRA DE ARAUJO, PATRICIA ARAUJO GOMES DE LIMA, ANDRE LUIZ DE ARAUJO GOMES, JOSE WILSON GOMES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de ação por meio da qual os herdeiros de José Wilson Gomes Filho (falecido em 14/04/2021) pretendem a condenação do INSS ao pagamento dos valores relativos à aposentadoria do segurado não pagos desde 07/2014. Os autores alegam que o segurado falecido deixou de receber os valores da sua aposentadoria desde 01/07/2014, uma vez que estava internado no Manicômio Judiciário localizado em Franco da Rocha-SP. Requer a parte autora que o INSS seja compelido a apresentar o extrato atualizado com os valores devidos ao segurado falecido e a expedição de alvará para levantamento desses valores pelos herdeiros. Citado, o INSS alegou as preliminares de ausência de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão do benefício ante a ausência de saque por mais de sessenta dias. Pois bem. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que houve apresentação de requerimento para pagamento dos valores discutidos nestes autos. Verifica-se que no processo administrativo respectivo foi proferida a seguinte decisão (id. 73398953, p. 6): “BENEFÍCIO:32/111.860.746-2, COM STATUS CESSADO POR ÓBITO.AGENDAR: SOLICITAR VALOR NÃO RECEBIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO” Deve ser acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, com a observação de que houve suspensão do prazo durante a tramitação do pedido administrativo (23/11/2020 a 28/06/2021 - 7 meses). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 23/02/2022, as prestações anteriores a 23/07/2016 foram atingidas pela prescrição. Passo à análise do mérito. Inicialmente, registro que o art. 166, §3º, do Decreto nº 3.048/1999 prevê a suspensão do pagamento do benefício em caso de não ocorrência de saque dos valores por mais de sessenta dias: Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. (...) § 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. Dessa forma, vê-se em que caso de ausência de saque, é suspenso pagamento do benefício, de modo que não existe uma conta na qual os valores sejam depositados para posterior levantamento por meio de alvará por parte dos interessados. De todo modo, a análise do HISCRE a atualizado (id. 73378080) demonstra que, ao contrário do afirmado na inicial, houve pagamento da maior parte das competências. É possível observar que, considerando o período não atingido pela prescrição quinquenal, somente não foram pagos os valores referentes às competências 07/2016 a 10/2017 e 04/2021. Assim, são devidos aos autores (herdeiros do segurado José Wilson Gomes Filho) os valores relativos às referidas competências. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a pagar aos autores as prestações relativas às competências 07/2016 a 10/2017 e 04/2021, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021) o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, observado o teto legal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intime-se Recife, data da movimentação.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de JOSE WILSON GOMES NETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DEIJANIRA DE ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO GOMES DE LIMA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO GOMES SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ARAUJO GOMES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ARAUJO GOMES em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(97)