Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005177-68.2023.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005177-68.2023.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) quanto aos cálculos elaborados nos autos, com dois principais fundamentos: (i) a ausência de especificação, na sentença, sobre qual dos proventos percebidos pela parte autora — aposentadoria paga pela SEAD/RN ou pensão paga pelo FRGPS — deve ser objeto da isenção de Imposto de Renda; (ii) a incorreção nos cálculos, que consideraram como quitados valores que ainda se encontram parcelados, comprometendo a exatidão da apuração. Quanto ao primeiro ponto, de fato, a questão da incidência da isenção sobre os proventos recebidos pela parte autora envolve interpretação jurídica da sentença e da legislação pertinente, matéria esta que escapa à competência técnica da Contadoria Judicial. Assim, passo à sua apreciação. A parte autora pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão por morte, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê isenção para os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por moléstia grave. Consta dos autos que a parte autora recebe tanto aposentadoria (pela SEAD/RN) quanto pensão por morte (pelo FRGPS). A jurisprudência pacífica do STJ e TRFs, bem como o entendimento da própria Receita Federal, é no sentido de que a isenção do imposto de renda atinge todos os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelo contribuinte, desde que esteja comprovada a moléstia grave, independentemente da fonte pagadora. Assim, reconheço que tanto os proventos pagos pela SEAD/RN quanto aqueles pagos pelo FRGPS devem ser abrangidos pela isenção reconhecida judicialmente. No que tange ao segundo ponto — erro nos cálculos da Contadoria por considerar valores parcelados como quitados —, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à devida retificação dos cálculos, excluindo os valores ainda em aberto (parcelados), de forma a refletir com exatidão os montantes efetivamente pagos. Diante do exposto: Esclareço que a isenção de imposto de renda concedida nos autos abrange todos os proventos recebidos pela parte autora (tanto da SEAD/RN quanto do FRGPS), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos, com a exclusão dos valores ainda não quitados, conforme alegado na impugnação da União.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)