Procedimento do Juizado Especial Cível 0007305-41.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0007305-41.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 10:55

Processo Desarquivado

02/07/2025, 10:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.

10/06/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007305-41.2025.4.05.8000. AUTOR: GLEISIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - A parte autora alega ser segurada especial. No entanto, apesar dos esforços para produzir provas que comprovem sua condição, apresentou apenas documentos extemporâneos e/ou unilaterais/inidôneos, sendo evidências frágeis e insuficientes para atender ao requisito de início de prova material da qualidade de segurada exigido pela legislação previdenciária para o ajuizamento da ação. O comprovante de residência no assentamento rural, bem como o documento da terra estão em nome de terceiro cuja relação com a autora não ficou comprovada nos autos. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal n.º 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:22

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:22

Indeferida a petição inicial

03/06/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:22

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 20:49

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 20:48

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 08:22