Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009593-69.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009593-69.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009593-69.2024.4.05.8202. AUTOR: JOSE DUTRA Advogado do(a) AUTOR: SAIONARA BASTO DE MEDEIROS - PB25727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). - DA QUALIDADE DE SEGURADO, DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA INCAPACIDADE LABORAL O documento juntado no id. 56368098 atesta que a parte autora teve seu benefício cessado em 12/10/2024, por entender, a perícia administrativa, que não mais existia incapacidade. O laudo médico judicial constante do id. 65613917 informa que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID 10 M86.6 - OSTEOMILELITE CRÔNICA. TIPO DE INCAPACIDADE Total TEMPO DA INCAPACIDADE Temporária DII 13/03/2022 DATA DA PERÍCIA JUDICIAL 19/02/2025 PRAZO PROVÁVEL PARA RECUPERAÇÃO 180 dias, contados a partir da data da perícia. REABILITAÇÃO - De acordo com o laudo supracitado, as lesões, sequelas ou doenças que o periciando é portador NÃO são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho. Sobre esse aspecto, ressalte-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista analisou os atestados e documentos que lhe foram apresentados, e procedeu ao exame físico, não havendo razão para o afastamento de suas conclusões. Desse modo, entendo que o promovente faz jus à concessão do benefício por incapacidade requerido na exordial, devendo ser implantado desde 13/10/2024 (data posterior à cessação do benefício anterior), o qual deverá permanecer ativo até 19/08/2025 (180 dias, após a perícia, conforme estimativa para recuperação indicada no laudo). Nesse contexto, caberá à parte autora, se for o caso, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, caso não tenha recuperado a sua capacidade para o trabalho na DCB. Destaco que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer sobredita prorrogação com realização de uma nova perícia. Ante a natureza temporária da incapacidade, não é possível a conversão em aposentadoria por invalidez no momento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, determinando ao INSS que conceda o benefício por incapacidade à parte autora, nos termos da tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA JOSE DUTRA - CPF: 149.449.522-87 BENEFÍCIO Benefício por incapacidade temporária DII 13/03/2022 IMPLANTAÇÃO Concessão NB anterior --- DIB 13/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da assinatura eletrônica da sentença DCB 19/08/2025 Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e a data imediatamente anterior à DIP. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). O INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação, com realização de uma nova perícia. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o advento do trânsito em julgado, realizados os cálculos pelas partes e restando incontroversos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUTRA em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(50)