Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019621-84.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019621-84.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:43

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

08/07/2025, 20:22

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 18:04

Publicado Intimação em 05/06/2025.

10/06/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3.ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Considerando que o devedor, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, o valor da condenação deverá ser atualizado apenas pela Selic, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do art. 406 da Lei 10406/2002, tendo-se como termo inicial: 1- Em se tratando de responsabilidade contratual (vício de construção); 1.1) dano material, corrigido a partir do laudo (data da realização da perícia); 1.2) dano moral, a partir da decisão de arbitramento (Sumula 362 do STJ). 2- Em se tratando de responsabilidade extracontratual; 2.1) dano material, ja partir do evento danoso (Sumula 43 e 54 STJ); 2.2) dano moral, a partir da decisão de arbitramento (Sumula 362 do STJ). A planilha deverá conter o detalhamento de valores mensais, além de todos os requisitos mencionados no art. 524 do CPC. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com o demonstrativo de cálculo, respeitado o prazo prescricional. 2025-06-03 KARINNA ALMEIDA CACHO DA COSTA PAIVA

04/06/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/06/2025, 08:52

Juntada de informações prestadas

03/06/2025, 07:49

Recebidos os autos

03/06/2025, 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/02/2025, 14:45

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2025, 08:56

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 20:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 18:04

—

Partes do Processo(17)