Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025475-59.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025475-59.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE ANDRE CHAGAS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelo réu, a parte autora deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. Considerando os princípios vetores do sistema processual do Juizado Especial, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, tem-se que a inércia do autor, na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando devidamente intimado, pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte ré (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0025475-59.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDRE CHAGAS DE ARAUJO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDRE CHAGAS DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)