Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Órgão julgador
15ª Vara Federal PB
Processos relacionados
Partes do Processo