Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036848-96.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036848-96.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0036848-96.2024.4.05.8300 S E N T E N Ç A (TIPO “A”) I - RELATÓRIO Cuida a hipótese de ação cível especial ajuizada por MARLENE GONÇALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano. O INSS apresentou contestação apontando que a data final considerada do vínculo com a Lipasa/Energizer Brasil (mesmo vínculo) deve ser a constante da CTPS, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Com a EC 103/19, a aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos é regida pelas seguintes normas: Constituição Federal: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Emenda Constitucional 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ainda, faz-se necessária a leitura dos artigos 25, inciso II, 48 e 142 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 e alterado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Das anotações na CTPS e registro no CNIS Esclareço que as anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. Portanto, deverão ser considerados os vínculos empregatícios constantes da CTPS, ainda que não tenham correspondência no CNIS, uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento à Previdência, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. Destaque-se, por oportuno, que, em caso de inadimplência perante o INSS, tal fato não pode prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, isso porque o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado. Nesse sentido, qualquer glosa do INSS no CNIS quanto aos recolhimentos de responsabilidade do empregador não serão consideradas, de modo a prejudicar a parte autora. De outro lado, em se tratando de contribuinte individual/segurado facultativo, não serão computadas as competências cujos recolhimentos foram realizados em valores abaixo do mínimo legal e não serão consideradas para a carência as contribuições pagas em atraso, após a perda da qualidade de segurado, quando vertidas pelo próprio segurado (art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). Sobre o assunto, trago a tese firmada pelo Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência Sendo assim, passo à análise da situação apresentada nos autos. No presente caso, quanto às alegações do INSS, entendo que deverá ser considerado o período mais favorável ao autor (data de saída em 28/02/1994), considerando a existência de 2 anotações para o mesmo vínculo com empresas diversas. Aponto que a competência de 02/1994 está registrada no campo da empresa Energizer Brasil, de modo que a data de saída constante do CNIS deve ser a registrada como data final do referido vínculo. Portanto, verifico dos documentos acostados, bem como da análise da cópia da CTPS e anotações no CNIS, que a parte autora apresenta os seguintes períodos registrados: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/03/1962 Sexo Feminino DER 06/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS e CNIS - COMPANHIA TEXTIL DE ANIAGEM 03/02/1988 31/05/1989 1.00 1 ano, 3 meses e 28 dias 16 2 CTPS e CNIS - LIPASA DO NE S/A e ENERGIZER BRASIL (data de saída pelo CNIS) 27/11/1989 28/02/1994 1.00 4 anos, 3 meses e 4 dias 52 3 CTPS e CNIS - ATACADO DOS PRESENTES LTDA 13/06/1994 12/01/1998 1.00 3 anos, 7 meses e 0 dias 44 4 CNIS – Recolhimento seg facultativo (11%) -(IREC-LC123) 01/09/2018 30/06/2024 1.00 5 anos, 10 meses e 0 dias 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 4 meses e 15 dias 127 57 anos, 7 meses e 15 dias Até a DER (06/07/2024) 15 anos, 0 meses e 2 dias 182 62 anos, 3 meses e 8 dias Da análise da planilha acima, vê-se que em 06/07/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a procedência do pedido, para a concessão da aposentadoria por idade. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, condenando o INSS a implantar o referido benefício à parte demandante, com DIB na DER (06/07/2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os acréscimos legais sobre a dívida devem ser calculados mediante aplicação no INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001, e dos normativos deste Juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório e dê-se baixa no sistema. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARLENE GONCALVES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2025.

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