Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013834-10.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013834-10.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013834-10.2024.4.05.8001. AUTOR: EVITON RODRIGUES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ERIVALDO DE BARROS CARVALHO - AL13319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c restituição de valor depositado (bloqueio indevido) c/c indenização por danos morais”, ajuizada por EVITON RODRIGUES DE PAULA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Depois de seu trâmite regular, restou proferida a sentença de ID 54716066, no sentido da procedência da ação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a CEF postulou, em ID 69489722, pela “juntada do comprovante de cumprimento da obrigação imposta”. Anexou os documentos de IDs 69489723 e 69489724. Intimada, a parte autora requereu a expedição de alvará (ID 69923266). Todavia, informou que a CEF não cumpriu integralmente a condenação. Assim, pleiteou o “cumprimento de sentença, em sua totalidade para que a executada efetue o pagamento de R$ 2.746,58 (dois setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referentes a diferença dos valores divergentes da execução da sentença”. Diante do primeiro depósito realizado pela parte executada, restou autorizado o levantamento da quantia, com seus respetivos acréscimos legais, pela parte autora/exequente, referente ao valor depositado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (ID 70449966). Na oportunidade, foi determinada a intimação dos executados para efetuarem o cumprimento integral da sentença. Nesse sentido, em ID 73402993, a CEF solicitou “a juntada do pagamento em anexo para que supra o devido pagamento da sentença”. Acostou o documento de ID 73402994. Por conseguinte, a parte autora requereu expedição de novo alvará, relativamente ao segundo depósito efetuado (ID 73924851). Pois bem. Considerando o segundo depósito realizado pela parte executada (R$ 2.746,58 – ID 73402994), autorizo o levantamento da quantia, com seus respetivos acréscimos legais, pela parte autora/exequente, referente ao valor depositado judicialmente pela Caixa Econômica Federal. Assim, expeça-se alvará em favor da parte autora. No mais, tendo em vista o depósito judicial realizado nos autos pela instituição financeira executada, fica revogada eventual ordem de bloqueio judicial de valores e determino, desde logo, caso exista, o desbloqueio de eventuais valores constritos através do Sisbajud de contas bancárias de titularidade da Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte exequente para que providencie o levantamento da quantia. Oportunamente, após o cumprimento, não havendo manifestações das partes, arquivem os autos. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVITON RODRIGUES DE PAULA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVITON RODRIGUES DE PAULA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVITON RODRIGUES DE PAULA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVITON RODRIGUES DE PAULA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVITON RODRIGUES DE PAULA em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(75)