Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007893-64.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal PB

Partes do Processo

ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 10:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/04/2026, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 01:31

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

01/04/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/04/2026, 16:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 10:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/04/2026, 10:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

14/04/2026, 07:26

Decorrido prazo de ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 07:04

Sentença

•19/11/2025, 07:04

14/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

07/04/2026, 01:31

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

01/04/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/04/2026, 16:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/03/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 15:16

Juntada de Certidão

13/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas

28/02/2026, 21:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:25

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 07:27

Publicado Sentença em 21/11/2025.

22/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

22/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 07:07

Juntada de Certidão

19/11/2025, 07:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/11/2025, 07:06

Juntada de Certidão

19/11/2025, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:04

Homologada a Transação

19/11/2025, 07:04

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 08:49

Juntada de Certidão

11/11/2025, 08:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2025, 22:39

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/10/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 17:21

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007893-64.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de ID 62952262, visto que não acostou aos autos documento que comprove ser a avó da demandante sua representante legal. 2. Deve-se ressaltar que o Conselho Tutelar não tem competência para alterar a representação legal de uma criança, transferindo para quem quer que seja o poder de família. 3. De fato, tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. 4. Assim, o Termo de Responsável Legal acostado ao ID 36303683 não comprova que a avó da demandante é a representante legal da autora. 5. Assim, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): E. V. P. D. S. Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDRE DA SILVA intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste ao processo documento que comprove que sua avó materna é a sua representante legal (termo de guarda, termo de tutela, etc.). 6. Fica a parte autora ciente que o não cumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa, 17 de fevereiro de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

04/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/02/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTER VITORIA PEDRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 22:17

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas

30/09/2024, 08:23

Juntada de Petição de laudo pericial

26/09/2024, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:13

Juntada de documento comprobatório

17/04/2024, 02:17

Juntada de laudo pericial

16/04/2024, 11:40

Juntada de laudo pericial

16/04/2024, 11:40

Juntada de laudo pericial

16/04/2024, 11:40

Juntada de laudo pericial

16/04/2024, 11:40

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 10:24

Despacho

•11/11/2025, 08:49

Despacho

•11/11/2025, 08:49

Despacho

•03/06/2025, 10:19

Despacho

•03/06/2025, 10:19

Despacho

•17/02/2025, 09:08

Despacho

•17/02/2025, 09:08