Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005870-49.2023.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005870-49.2023.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005870-49.2023.4.05.8502. AUTOR: R. B. D. S. REPRESENTANTE: PATRICIA LIMA BEVENUTO Advogados do(a) AUTOR: ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS - SE8476, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de amparo social à pessoa com deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, conceito idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 (dois) anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Essa definição foi reafirmada na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. O(a) autor(a) se enquadra no conceito legal de deficiência, pois o laudo detectou que o(a) mesmo(a) apresenta impedimento de longo prazo em decorrência de esquizofrenia, enfermidade que, em interação com as barreiras do caso concreto (natureza da patologia, estereótipo social em relação à enfermidade, dificuldade de acesso a tratamento adequado no Sistema Único de Saúde - SUS), obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (2) Miserabilidade. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/93 – com redação conferida pela Lei nº. 12.435/11 – o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. TNU, Representativo nº. 187. (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O processo administrativo (id. 36501687, p. 41) comprova que a DER é 06/09/2023 e o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência (id. 36501687, p. 41). Assim, nos termos do Representativo n° 187 da TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica deste requisito pelo INSS e o decurso de prazo inferior a 02 (dois) anos do indeferimento que ocorreu em 07/11//2023 (id. 36501687, p. 41), a miserabilidade é incontroversa, sendo desnecessária produção probatória nesse sentido. A data de início do benefício deve ser fixada no requerimento administrativo (06/09/2023), porque, pelas informações prestadas pelo perito, é possível afirmar que a deficiência lhe é contemporânea. Do dano moral Quanto ao dano moral, o caso em epígrafe deve ser examinado à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, considerando que o INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, a análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, a ponto de causar desconforto e constrangimento consideráveis. O entendimento jurisprudencial dominante dispensa a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, a ensejar indignação ou humilhação de certa gravidade. No caso em pauta, a parte autora alegou que sofreu danos morais em razão do indeferimento do seu pedido junto à autarquia previdenciária. Nesta demanda, não vislumbro abusividade capaz de ocasionar constrangimento psicológico relevante na demanda em tela, pois é preciso estar atento à realidade fática do INSS que se traduz em insuficiência de peritos para atender de forma satisfatória e célere à demanda administrativa de pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade. É certo que, no tange à realização de perícias, decidiu a 3ª Vara Federal de Sergipe, no bojo da Ação Civil Pública 0801346-89.2017.4.05.8500, movida pela DPU em face do INSS, que a autarquia previdenciária deve realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do requerimento administrativo. No entanto, não há qualquer referência em tal decisão de que o desrespeito a tal prazo tem o condão necessariamente de causar danos morais, o que não significa dizer que os pretensos beneficiários não possam requerer as providências judiciais que entenderem cabíveis para obter a resolução célere das suas demandas previdenciárias. Conceder indenização por danos morais em todos as negativas de benefícios analisados pelo INSS implicaria, por certo, na falência do sistema previdenciário já assoberbado financeiramente pelas infinitas demandas de tal natureza. Frise-se, ainda, que o mero indeferimento do benefício, por si só, não tem o condão de causar danos morais no pretenso beneficiário, pois, do contrário, estar-se-ia interferindo judicialmente no poder discricionário intrínseco às atividades da Administração Pública, em detrimento do princípio da Separação dos Poderes. Conforme Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76): "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos." Por fim, destaque-se que, em situações semelhantes, envolvendo benefícios previdenciários, não se tem deferido indenização por danos morais [TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL 0002633-54.2009.404.7102, Terceira Turma-RS, Relatora Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 07/07/2010]. 2. DISPOSITIVO: Julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que: (a) julgo improcedente o pedido de danos morais; (b) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STFno RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÓDIGO N.º B-87 NO INSS) BENEFICIÁRIO RENAN BENEVUTO DOS SANTOS FILIAÇÃO EVERTON GUIMARÃES DOS SANTOS PATRÍCIA LIMA BENEVUTO RG 3.822.965-0 - SSP/SE CPF 100.383.095-13 ENDEREÇO TRC II, 41 - POVOADO SERROTE - ZONA RURAL- CEP 49.280-000 - TOMAR DO GERU/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 06/09/2023 DIP 1º/06/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) ATRASADOS DE 06/09/2023 A 31/05/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de

Todas as movimentações(62)