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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.031,35

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JOSE GABRIEL DA FONSECA NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DA FONSECA NETO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(62)