Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006658-29.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006658-29.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006658-29.2024.4.05.8308. AUTOR: JAILSON JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida, em face do INSS, posto que teve seu pedido indeferido pela requerida em 19/08/2024. Insta mencionar que se aplicará ao caso, por força do princípio do tempus regit actum, as disposições legais vigentes à época do fato gerador do benefício ora almejado, cujo requerimento fora formulado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº. 103/2019. A chamada aposentadoria por idade híbrida passou a ter previsão legal com o advento da Lei n.º 11.718/2008, que incluiu os §§ 3.º e 4.º, ao art. 48, da Lei n.º 8.213/1991: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei n.º 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei n.º 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei n.º 11.718, de 2008)" (g.n.) Para a concessão da aposentadoria por idade rural faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.comprovação da qualidade de segurado especial; 2.idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); 3.cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1.º e 2.º e art. 142, todos da Lei n.º 8.213/91). No caso da aposentadoria por idade híbrida, a carência pode ser preenchida com o cômputo de tempo de serviço rural e urbano. Contudo, o requisito etário volta a ser 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese (tema 1007): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Destaco que para os benefícios de aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por idade rural, o período é válido para fins de tempo de contribuição (art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022), independentemente de indenização, seja anterior ou posterior a novembro/1991. No caso concreto, a parte promovente busca o reconhecimento da qualidade de segurado especial como agricultor, no período de 2006 até os dias atuais, afirmando que é agricultor na cultura de subsistência até os dias atuais. Quanto ao requisito idade, tendo a parte autora nascido em 06/1959, na DER já havia completado 65 anos de idade, cumprindo assim o requisito. No tocante ao início de prova material a respeito da qualidade de segurado especial, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou as seguintes provas: contrato de comodato firmado pelo autor em 2006, Fazenda Inhanhuns, Santa Maria da Boa Vista, prazo indeterminado a partir de 1995; Matrícula escolar profissão agricultor (2004 a 2006); Título INCRA da propriedade rural; ITR 2016 a 2023; CADúnico zona rural(2024); Título eleitoral emitido em Santa Maria (2019); Identidade rural (2015); Aposentadoria rural concedida para esposa do autor (2014). Em instrução concentrada, o autor informou que: “(...) Eu moro na Fazenda Inhanhuns, sou casado, minha esposa Maria de Fátima é aposentada como agricultora há uns 10 anos, tivemos seis filhos, meu filho mais velho tem 43 anos, eu casei em 1989, vivo até hoje com ela, Firmino Manoel é meu sogro, eu trabalhava na terra dele, irrigada até hoje, planto feijão e milho, não contrato ninguém para trabalhar comigo, eu fico mais na roça, mais tempo, só venho pra casa da cidade final de semana, sou agricultor, eu quando casei era tratorista na roça também, já trabalhei na Prefeitura uns 9 anos, eu era motorista, lá era plantão, dois por semana, nos outros dias continuava na roça, em 2021 foi o último contrato com a Prefeitura, de 2021 estou só na roça, (descreveu a lida da roça), eu tenho 65 anos, comecei na roça ainda menino, toda vida trabalhei na roça ”. A testemunha corroborou com as alegações do autor. Destaco que o INSS concedeu auxílio doença rural em favor da parte autora, no período entre 04/2006 e 12/2006, bem como homologou o tempo de 5 anos, 2 meses e 4 dias na qualidade de segurado rural com 63 contribuições para carência (id.9103). Veja-se: Sendo assim, o conjunto probatório produzido nos autos apenas ratifica a qualidade de segurado especial já homologada pela autarquia. Quanto ao labor urbano, o INSS reconhece o tempo de 13 anos, 9 meses e 15 dias de contribuição, com 167 contribuições para carência. Veja-se: Do exposto, somando-se o labor rural com urbano, o autor conta com 18 anos, 11 meses de tempo de contribuição, 230 contribuições para carência aos 65 anos de idade, preenchendo assim os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, na DER. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido(art.487 do CPC) para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade hibrida, a partir da DER 19/08/2024 com DIP em 01/05/2025. Caberá ao réu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) Pagar, mediante a expedição de requisição de pagamento – RPV/PRC, as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante acordado com a Procuradoria Federal, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias c) Havendo impugnação, remetam-se à Contadoria para emitir Parecer e/ou cálculo. d) Em não havendo, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC. e) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação. THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS Juíza Titular da 8ª Vara Federal - SJPE

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAILSON JOSE BATISTA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON JOSE BATISTA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(54)