Apelação / Remessa Necessária 0008160-18.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Partes do Processo

VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ

Autor

NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

RESTAURANTE PONTEIO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ

Autor

NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

RESTAURANTE PONTEIO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

NATURAL DA VACA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ

Reu

RESTAURANTE PONTEIO LTDA

CNPJ

Reu

VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Todas as movimentações(265)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•04/07/2023, 19:14

Despacho

•04/05/2023, 21:16

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2025, 00:00

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Expedição de expediente

29/11/2025, 13:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/11/2025, 13:31

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 14:23

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Expedição de expediente

04/07/2023, 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/07/2023, 19:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

17/06/2023, 11:24

Conclusos para decisão

17/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/05/2023, 06:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:00

Expedição de expediente

04/05/2023, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 21:16

Retirado de pauta

04/05/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2023, 03:19

Incluído em pauta para 16/05/2023 09:00 virtual

18/04/2023, 19:18

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/04/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 12:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

31/03/2023, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 05:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 05:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:47

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:44

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 04:42

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:15

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:15

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:15

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:15

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:15

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Expedição de expediente

20/03/2023, 11:14

Outras Decisões

20/03/2023, 11:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/02/2023, 10:46

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:46

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2022, 00:31

Juntada de petição de Contra-razões

23/12/2022, 12:08

Expedição de expediente

13/12/2022, 00:18

Juntada de Ato Eletrônico

13/12/2022, 00:18

Juntada de petição de Recurso extraordinário

07/11/2022, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:52

Expedição de expediente

13/10/2022, 17:51

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

13/10/2022, 17:51

Expedição de documento

13/10/2022, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2022, 19:26

Juntada de Certidão

05/10/2022, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 11:51

Incluído em pauta para 04/10/2022 09:00 virtual

08/09/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

13/08/2022, 15:17

Processo Digitalizado

02/07/2022, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.

07/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:12

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 12:15

Redistribuição

02/10/2021, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:51

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2019, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2018, 14:11

Entrega em carga/vista

08/11/2018, 16:59

Publicação

11/10/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 11:04

Julgado improcedente o pedido

19/09/2018, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

05/09/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

09/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2018, 09:04

Conclusão

23/07/2018, 12:38

Distribuído

23/07/2018, 12:37

Mudança de Classe Processual

23/07/2018, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2018, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 14:23

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2018, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:46

Conclusão

18/04/2018, 19:32

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 10:40

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 07:59

Publicação

12/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 17:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2018, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 09:08

Conclusão

02/03/2018, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

22/01/2018, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 11:40

Conclusão

09/11/2017, 10:04

Redistribuição

09/11/2017, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:39

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2017, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2016, 12:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/12/2015, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2015, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2015, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2015, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2015, 17:11

Conclusão

11/11/2015, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2015, 10:09

Entrega em carga/vista

21/10/2015, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2015, 06:49

Petição

05/10/2015, 13:52

Petição

05/10/2015, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2015, 15:51

Entrega em carga/vista

30/09/2015, 06:41

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2015, 10:19

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2015, 14:39

Conclusão

24/07/2015, 18:32

Petição

24/07/2015, 14:55

Petição

24/07/2015, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2015, 09:32

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 06:59

Publicação

02/07/2015, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2015, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2015, 16:20

Conhecido o recurso e provido em parte

30/06/2015, 15:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/06/2015, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2015, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

01/06/2015, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2015, 13:34

Conclusão

14/04/2015, 09:45

Redistribuição

13/04/2015, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2013, 16:40

Conclusão

31/05/2013, 14:38

Redistribuição

28/05/2013, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2013, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2013, 10:27

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2013, 22:02

Inclusão em Pauta

19/02/2013, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 14:03

Conclusão

28/09/2011, 14:03

Distribuído

28/09/2011, 14:02

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Acórdão

•13/10/2022, 17:51

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2022, 17:51

Despacho

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Documento de Comprovação

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Sentença

•02/07/2022, 12:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/07/2023, 19:14

Despacho

•04/05/2023, 21:16

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Acórdão

•13/10/2022, 17:51

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2022, 17:51

Despacho

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2022, 12:28

Documento de Comprovação

•02/07/2022, 12:28

Decisão

•02/07/2022, 12:28

Sentença

•02/07/2022, 12:28

Despacho

•02/07/2022, 12:28

Despacho

•02/07/2022, 12:28

Despacho

•02/07/2022, 12:27