Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-06.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-06.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2. O seguro-desemprego é um benefício temporário, que visa a proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego. Tem por objetivo, ainda, auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, por meio de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (art. 2º da Lei nº 7.998/1990. 3. São beneficiários do seguro-desemprego: a) trabalhadores urbanos ou rurais, dispensados sem justa causa ou através de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como aqueles trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990); b) empregados domésticos, mas somente na hipótese de o empregador anotar a CTPS e efetuar os depósitos do FGTS (alteração trazida pela Lei 10.208/2001 ao texto da Lei 5859/72, que regula o trabalho doméstico); c) pescador artesanal, no período de defeso, desde que atendidos os requisitos legais (Lei nº 10.779/2003); d) trabalhadores que se enquadrem nas condições para percepção do chamado “seguro desemprego especial” (art. 2º-B, da Lei nº 7.998/1990) 4. Destaque-se, outrossim, que, à época da demissão alegada pela parte autora (08/05/2023), vigoravam as seguintes regras contidas no art. 3º da Lei nº. 7.998/1990: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) 5. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. 6. A parte autora, para comprovar o vínculo laboral que lhe garante a concessão do benefício requerido, colacionou CTPS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 63340373 e 63340378), nos quais consta o vínculo trabalhista com a AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, no período de 14/06/2021 e 04/09/2024. 7. A União, por sua vez, negou o benefício à alegação de na mesma data de habilitação do pagamento das 05 parcelas do seguro em favor do autor, o sistema bloqueou o pagamento do benefício em razão de ter identificado vinculação daquele à empresa UNIFICA FLORESTA (CNPJ 30.868.677/0001-07) (id 67094620). Porém, na contestação ofertou proposta de acordo para pagamento do seguro, mas sem o pagamento dos juros e correção monetária (id. 67094618), o que foi recusado pelo requerente em réplica na qual reitera a informação inicial de que “a pessoa jurídica em questão é apenas uma “empresa júnior” a qual só possuía fins acadêmicos e não tinha nenhum objetivo de obter lucro.” (id. 69029732). 8. Destarte, tem-se que o cerne da lide resume-se em saber se a parte demandante auferia (ou não) renda própria à época do período de seguro-desemprego requerido capaz de manter a si e sua família. 9. Entendo que, nesta demanda, a parte comprova satisfatoriamente que não houve percepção de renda da pessoa jurídica citada suficiente a garantir a manutenção própria e de sua família. 10. Verifico pelo registro e do Estatuto da Empresa Júnior do Curso de Graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)- UNIFICA FLORESTA se trata de uma associação civil com fins educacionais e que, conforme o art. 5º daquele Estatuto é vedada a distribuição entre os integrantes da aludida empresa de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidas durante o exercício de suas atividades, auxílios, contribuições, subvenções ou doações (id 63340375). 11. Registre-se que o ente público demandado não fez qualquer prova em sentido contrário, limitando-se a efetuar a proposta de acordo para pagamentos das parcelas, como já dito. 12. Deste modo, considerando que o autor comprovou que, no período controvertido, o autor não obteve remuneração pela pessoa jurídica à qual estava vinculado, e não havendo notícia de outro impedimento, faz jus o autor ao recebimento do benefício requerido. III - DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das 5 (cinco) parcelas de Seguro Desemprego concernentes ao vínculo encerrado junto à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, no período de 14/06/2021 e 04/09/2024. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 14. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 15. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 16. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação do Requisitório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

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