Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002738-65.2024.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002738-65.2024.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002738-65.2024.4.05.8205. AUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 - cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado(a); 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial - art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurada por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento do período de carência O art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula n. 34, de acordo com a qual “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Corroborando o supracitado dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Ainda sobre a matéria, o STJ também cristalizou, na Súmula 577, o entendimento de que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, o(a) promovente juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 05/11/2018 e expirada em 05/11/2021 (id. Num. 52443049 - Pág. 82); b) Cadastro individual da Atenção Primária à Saúde – ESUS de 20/10/2024 (id. Num. 61705054); c) Declaração de entrega de ITR de 2024 (id. Num. 61705057); d) Carteira de STR com filiação em 25/01/2019 (id. Num. 28281354 - Pág. 24); e) Declaração de ACS datada de 28/01/2025 (id. Num. 61705059); Em seus registros em bases governamentais (id. 55073515) é possível observar a existência de DAP emitida em 06/11/2012 e expirada em 06/11/2018, ao que se sucedeu a DAP relatada no item “a” acima. No Dossiê Social CADÚNICO, com informações extraídas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é possível observar que a família do autor é unipessoal, cadastrada em 06/04/2017 e classificada como família de agricultores familiares. (id. 55073517) Embora o INSS insista em se referir a atividade urbana pregressa do autor para descaracterizar sua condição de segurado especial, há provas documentais de sua inserção no meio rural pelo menos a partir de 2012, quando da emissão da 1ª DAP como meeiro na agricultura familiar. De forma que, à luz dos elementos acima citados, possuindo o autor, vasta documentação pelo menos a partir de 2012, entendo demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como o exercício da atividade campesina no direito correspondente à carência do benefício por incapacidade pleiteado. Da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual O laudo médico pericial (id. Num. 58903022), após perícia realizada em 14/11/2024, informa que a parte autora é apresentou GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO DIREITO) - CID 10 M17, estando total e temporariamente incapaz de exercer atividades laborativas costumeiras a partir de 06/05/2024, data do laudo de médico particular contido em id. 52443046. O perito afirma que “foram evidenciadas limitações que ocasionem incapacidade laborativa temporária para sua atividade habitual”(sic), esclarecendo que o tempo para afastamento e realização de tratamento é de 180 dias, sendo necessários a realização de tratamento adequado. Diante da conclusão dos laudos periciais, fixo a data do início da incapacidade em 06/05/2024, sendo portanto a DII (06/05/2024) posterior a DER (03/03/2023) e anterior ao ajuizamento (28/09/2024). Conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 05086037120174058200: “Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação”. Considerando que o prazo de recuperação estimado pelo perito já cessou, mas não há segurança quanto à sua recuperação, fixo a DCB no prazo de 30 (trinta) dias a contar da implantação. III - DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, determinando ao INSS que: a) conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 14/10/2024 (data da citação), DCB em 30 (trinta) dias após a implantação e DIP no primeiro dia do corrente mês; b) pague os atrasados da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB até a DIP; Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947), até a data de publicação da EC 113/2021. Após a EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Condeno o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica na parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Interposto o recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o advento do trânsito em julgado, apresentada planilha de cálculo dos valores atrasados e inexistindo controvérsia, expeça-se RPV em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da validação.. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DE ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(47)