Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008781-14.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008781-14.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO A) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o segurado especial faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei 8.213/91, art. 39, inciso I). Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alínea “a” e “b”). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea “c”). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Passo a analisar o caso concreto. Em audiência, a parte autora disse que trabalha em terras próprias há vários anos, plantando milho e feijão, em 60 tarefas de terra. O autor mora na Lagoa do Rancho, Palmeira dos índios. Disse que colocaria 2 diaristas em torno de um mês por ano, no período da colheita. A testemunha ouvida, GIVANILDO CLEMENTE DOS SANTOS, asseverou que o autor trabalha de roça em terreno próprio, onde planta milho, feijão e mandioca e cria vacas. Disse que o autor mora dentro do terreno, nunca tendo trabalhado em outra atividade. Disse que o autor plantaria a metade do terreno. No que se refere ao trabalho rural, a parte autora falou com segurança sobre o que lhe foi perguntado, demonstrando conhecimento acerca do labor rural. A inspeção também se mostra positiva, presente o perfil compatível com o de trabalhador rural. Logo, a prova oral coesa, sem contradições, a inspeção positiva e o início de prova material (documento da terra própria e DAP) autorizam o acolhimento do pedido. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade. Deverá a autarquia pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB na DER (21/03/2025) e DIP no mês de validação da sentença, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e atualização monetária segundo o INPC. Após a EC 113/2021, dever-se-á aplicar a Taxa SELIC. Transitada em julgado a sentença e decorrido "in albis" o prazo para impugnação quanto aos cálculos a serem efetuados pela Contadoria deste Juízo ou estando as partes acordes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recursos voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. [documento assinado eletronicamente] Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRAZ ANTONIO DE QUEIROZ em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 17/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(39)