Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009209-91.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009209-91.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08098531820214058300. (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação previdenciária que visa à obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito cobrado pelo réu, bem como determine a devolução dos valores cujos descontos reputa indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito (id. 63003898), nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude do reconhecimento de coisa julgada relativa ao processo nº 0503409-93.2022.4.05.8401. 3. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de reconsideração (id. 65562675), argumentando que “[...] embora as partes e a situação de fato sejam as mesmas, trata-se de novos descontos, em outro período distinto, quando mais um dependente do "de cujus" conquistou o direito ao benefício do mesmo instituidor”. 4. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 5. De fato, considerando o teor da petição de id. 65562675, observo a existência de erro material na decisão, uma vez a parte autora busca, neste autos, a declaração de inexistência de débito cobrado pelo réu a partir da competência de 12/2023, no valor inicial de R$ 514,89, bem como a suspensão das cobranças e a devolução dos valores. 6. Por outro lado, nos autos nº 0503409-93.2022.4.05.8401, o objeto da pretensão autoral era referente a descontos ocorridos no período de 10/5/2019 a 31/7/2019, em decorrência da habilitação de um beneficiário posterior (filho do instituidor), os quais já foram cessados por força de decisão judicial, confira-se (anexo 26 do processo nº 0503409-93.2022.4.05.8401): 7. Sobre o tema, o art. 494 do CPC, prescreve que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la em três situações: a) para corrigir inexatidões materiais; b) para retificar erros de cálculos; e c) no julgamento de embargos de declaração. Segue a transcrição literal do dispositivo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 8. Nas duas primeiras hipóteses o magistrado pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão. Já no caso dos embargos de declaração é imprescindível a provocação da parte no prazo preclusivo de cinco dias. 9. No caso dos autos, a sentença foi proferida com base em erro material, uma vez que, embora figurem nesta demanda as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são diferentes, de modo que não é possível reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 0503409-93.2022.4.05.8401. 10. Diante do exposto, corrijo o erro material constatado, anulo a sentença de id. 63003898 e passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO 11. Inicialmente, verifico que a presente questão relaciona-se com a matéria discutida sob o rito dos recursos repetitivos que gerou o Tema 979 do STJ para o qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 979. Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 12. No presente caso, constato que a parte autora é beneficiária de uma pensão por morte (NB 185.341.529-1), instituída por Gabriel Alves de Oliveira Junior, na condição de filha, concedida desde o óbito, em 9/4/2019 (id. 50315166). Posteriormente, foi cadastrada consignação no benefício da parte autora, em virtude da habilitação de nova beneficiária. 13. De acordo com o histórico de créditos (id. 47746828, p. 1), verifico que, a partir da competência de 12/2023, passaram a incidir descontos no benefício previdenciário da parte autora sob as rubricas 203 (CONSIGNACAO) e 251 (DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR). Ademais, o pedido administrativo de cessação da consignação e devolução dos valores descontos foi indeferido (id. 65564603, p. 20). 14. Na contestação (id. 50315165), o INSS justificou que os descontos seriam devidos, argumentando que “[...] no período entre a DIB do benefício e a DIP da pensão deferida por último, o INSS pagou 100% da renda mensal à parte autora - quando já lhe era devida apenas uma cota parte - e mais a cota parte correspondente para o outro dependente. Houve, portanto, o pagamento de mais de uma pensão por morte (mais de 100% do valor do benefício do instituidor)”. 15. Como é cediço, o art. 76, caput, da Lei 8.213/1991 estabelece que a concessão de pensão por morte a um dos dependentes não depende da habilitação dos demais. Além disso, determina que a habilitação de outros dependentes no futuro só terá efeitos a partir da respectiva habilitação. 16. Na demanda sob análise, verifico que o falecido, Gabriel Alves de Oliveira Junior, é instituidor de quatro benefícios de pensão por morte em favor dos dependentes Milton Guilherme Rebouças Oliveira, Charleani Martorano Mendonca, Gabriel Alves de Oliveira Neto e Maria Ivaneide Nogueira Rebouças (id. 72636891, p. 5). 17. Nesse contexto, a parte autora foi, de fato, habilitada à percepção da pensão por morte antes da nova beneficiária, qual seja a sua genitora, Maria Ivaneide Nogueira Rebouças (NB 211.046.026-6, com DIB em 9/4/2019 e DIP em 11/2023 – id. 72636895, p. 1). 18. Contudo, embora assista razão ao réu de que cabe à parte autora o pagamento de ¼ do valor total do salário-de-benefício, tenho como indevida a restituição dos valores pagos a maior ante a boa-fé do autor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE NOVO DEPENDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pelo Juiz da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança, para determinar a suspensão dos descontos realizados no valor recebido a título de pensão por morte, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que: a) a parte autora recebia o benefício de pensão por morte NB 21/203.278.565-4 que foi desdobrado com NB 21/203.981.679-2, este titularizado por outro filho menor do instituidor da pensão; b) o valor objeto da cobrança refere-se ao período em que o primeiro pensionista recebeu sozinho o valor integral do benefício; c) o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.381.734/RN (Tema n.º 979) decidiu que com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido; d) efetuou os descontos em estrito cumprimento ao dever legal, já que, em razão da habilitação de outro filho menor do instituidor da pensão o benefício foi desdobrado e a renda mensal do demandante foi reduzida, com necessidade de desconto em sua renda mensal; e) a habilitação tardia só produz efeito a contar da data da inscrição ou habilitação; f) o pagamento a maior não ocorreu por erro administrativo ou má aplicação da lei, mas sim pela própria natureza do benefício de pensão por morte e devido à existência de múltiplos dependentes com diferentes datas de habilitação e concessão. Requer a reforma da sentença com a denegação da segurança. 3. Trata-se de analisar a existência de direito líquido e certo do impetrante de não ter descontado de seus proventos, a título de reposição ao Erário, as diferenças do benefício previdenciário supostamente pagas de forma indevida, após a habilitação de outro dependente do segurado. 4. Conforme carta de concessão colacionada aos autos, o autor menor requereu benefício de pensão por morte em 30/11/2021, em razão de morte de seu genitor em 14/11/2021, que foi deferido em 16/03/2022, com DIP na data do óbito, a partir de quando passou a perceber os proventos em valor integral de R$ 1.100,00. 5. Em razão de habilitação de outro filho menor do instituidor, em maio de 2022, a pensão foi rateada e o impetrante passou a receber o valor mensal de R$ 606,00. Então, o INSS iniciou descontos mensais no valor de R$ 181,80, para fins de repor o erário quanto ao montante a ser pago de forma retroativa ao novo dependente. 6. Quanto à obrigação de devolver as parcelas de benefício previdenciário percebidas de boa-fé, pagas por erro da Administração Previdenciária, o STJ, nos autos do recurso repetitivo REsp 1.381.734/RN (Tema 979), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 7. No caso, a boa-fé objetiva do pensionista restou caracterizada. O valor pago ao dependente habilitado, até que ocorram novas habilitações, não constitui recebimento a maior passível de devolução, sendo certo que o impetrante não concorreu para a demora na habilitação do outro dependente ao referido benefício e que deveria o INSS se resguardar quanto à eventual nova habilitação dentro do prazo contido no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 8. Precedente desse Tribunal Regional da 5ª Região, nesse sentido: (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023) 9. Conclui-se pela impossibilidade de manutenção dos descontos efetuados sobre o benefício do impetrante, diante da comprovada boa-fé objetiva do pensionista no recebimento do benefício. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 0810884-39.2022.4.05.8300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2023, grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RATEIO COM DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.381.734/RN. TEMA N. 979. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar à União que deixe de proceder aos descontos mensais na pensão por morte recebida pela autora, com a condenação do ente público a ressarcir a ela todos os valores indevidamente descontados, com correção monetária de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Defende a União que com a inclusão posterior de filho inválido na qualidade de beneficiário, os valores recebidos pela autora tornaram-se indevidos, pelo que é necessária sua devolução como consequência da anulação do ato administrativo já praticado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. 3. Não restou comprovada, em nenhum momento, má-fé por parte da autora no recebimento da pensão, tampouco sua concorrência para a habilitação tardia de novo beneficiário. 4. Incabível a anulação do ato administrativo que concedeu a pensão nos termos vigentes à época do fato e, portanto, ilegais os descontos mensais efetuados na pensão por morte recebida pela autora. 5. Em nada merece reforma a r. sentença que determinou a cessão dos descontos indevidos e a restituição à autora dos valores descontados, monetariamente atualizados. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados no importe 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos), de acordo com o art. 85, §5º, do mesmo diploma legal. (PROCESSO: 08098531820214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023, grifos acrescidos) 19. Assim, demonstrada a boa-fé objetiva da parte autora ao receber as parcelas da pensão por morte, devem ser restituídos os valores descontados pelo INSS em face da percepção em montante superior ao devido da pensão por morte. III - DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da obrigação de a parte autora restituir quaisquer quantias recebidas em virtude do recebimento a maior do benefício de pensão por morte (NB 185.341.529-1) antes da habilitação da outra dependente; b) CONDENAR o INSS ao pagamento, na forma simples, do valor correspondente ao montante total descontado do benefício de pensão por morte (NB 185.341.529-1), a partir da competência de 12/2023, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 21. Em relação às parcelas atrasadas, incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 22. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação do INSS para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 23. ANULO a sentença proferida no id. 63003898. 24. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 25. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 26. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 27. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME REBOUCAS OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 26/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(65)