Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002718-74.2024.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002718-74.2024.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002718-74.2024.4.05.8205. AUTOR: INACIO EDUARDO MARQUES XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Os documentos constantes do id Num. 52520207 comprova que a parte autora (homem) completou 60 anos de idade em 17/06/2023. Assim, preenchido o requisito etário, passo à análise do exercício da atividade campesina no período indicado na exordial. O art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Ainda sobre a matéria, o STJ também cristalizou, na Súmula 577, o entendimento de que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Em sua auto declaração (id. Num. 56421500 – pág. 13), a parte autora pretende ver reconhecidos os períodos de 01/01/2005 a 02/09/2007 e de 01/01/2017 a 03/05/2024, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar juntamente com sua esposa plantando milho, feijão, fava e jerimum para sua subsistência. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a parte autora juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Carteira de STR com filiação em 27/08/2007 e registro de pagamento de mensalidades até 2023 (id. 52520211); b) DAP emitida em 11/07/2018 e válida até 11/07/2020/ Cadastro de Agricultor Familiar com data de 16/02/2022 (id. 52520214); c) Recibo de Entrega de ITR em nome de terceiro nos anos de 2017 e 2022 (id. 52520217 e 52520220); d) Declarações de agente comunitário de saúde (id. 52520224 e 52520225); e) Certidões eleitorais datadas de 2018 e 2023(id. 52520228 e 52520231); f) Contrato de comodato com vigência desde 2005 datado de agosto de 2007 com reconhecimento de firma 03/09/2007 (id. 52520233); g) Certidão de casamento realizado em 20/02/2013 com indicação de ocupação de agricultor (id. 52520234); h) Prontuário do autor no E-SUS com indicação de trabalhador volante da agricultura (id. 52521091) i) Carta de Concessão de benefício em nome esposa do autor (id. 52521094) Para melhor análise dos fatos controvertidos, foi designada perícia de constatação (id Num. 59212945). Na oportunidade, a assistente do juízo informou que: (...) Inácio Eduardo Marques Xavier, 61 anos de idade, letrado, casado, agricultor; por muitos anos vive do labor rural em meio as plantações de milho, feijão e fava, além de fruteiras e hortas, atualmente trabalha na sua própria propriedade no sítio Coronel, um roçado em meio as serras e lajeiros. Em conversa Inácio relatou que por 2 anos manteve-se afastado das atividades rurícolas, aonde trabalhou como frentista no municipio em que reside, mas logo retornou as atividades na lavoura, aonde vive até os dias atuais, tudo pela manutenção familiar. A visita de perícia social foi realizada na tarde do dia 10 de dezembro, afim de comprovar os feitos rurais, logo pela manhã o autor esteve no roçado para limpeza do terreno. Em conversa Inácio relatou que todo cultivo dar-se para a subsistência familiar. Grande parte da sua história de vida remete ao campo em meio as plantações de milho, feijão, fava, macacheira e hortas, além de relatos da parte autora e de vizinhos conforme os quesitos acima informados e aos anexos dos documentos apresentados pelo autor que identificam as atividades rurais. Atualmente Inácio está em condições rurícolas afim de atender os mínimos sociais da família, tendo uma vida dedicada ao campo e enfrentando os desafios das expressões da questão social (...) (sic) Em busca de indícios ou vestígios da pratica da agricultura, a assistente afirma que encontrou ferramentas de trabalho rural como foice, enxada, machado, ciscador, enxadeco, além de garrafas com feijão, milho e fava usadas na plantação da próxima safra e ajudar na subsistência familiar. Ao relatar a aparência do autor, disse que o promovente apresenta olhar cansado e mãos calejadas. Ao interrogar o autor sobre conhecimentos campesinos obteve respostas seguras e assertivas. Por sua vez, o vizinho Francisco Mendes da Silva confirmando as respostas do autor, disse que conhece o autor trabalhando na agricultura desde 1992 e que este planta milho, feijão e fava, além de cajueiros e outros legumes e que atualmente o autora trabalha no sítio Coronel, mas que já laborou em outras propriedades. Relata que o promovente desloca-se a pé e sempre labora em companhia da sua companheira. As fotos retratam cenário típico de ambiência característico de segurado especial. Analisando o CNIS atualizado do autor, percebe-se que o INSS reconheceu dois períodos de atividade de segurado especial do autor, a saber: 03/09/2007 a 31/12/2013 e de 01/10/2018 a 20/06/2023. (id. 56421512) Por sua vez, nos autos do PAP NB 227.597.757-5 (id. 56421515) consta validação do período de 01/01/2017 a 03/05/2024, estando pendente o.período de 01/01/2005 a 02/09/2007, portanto somando-se os períodos reconhecidos temos o importante tempo de 13 anos, 08 meses e 28 dias restando o tempo de 01 ano, 03 meses e 29 dias até a DER (03/05/2024) No caso, ainda que o autor tenha vínculos urbanos anteriores, principalmente até 1992, trabalhando novamente apenas entre 01/02/2014 a 19/12/2016, percebe-se que a perícia de constatação realizada em dezembro de 2024 foi absolutamente convergente para caracterizar o autor como segurado especial com tempo de contribuição de pelo menos 15 anos, corroborado com a documentação inserida nos autos. Assim, com o reconhecimento administrativo de quase 14 anos de labor campesino até 05/2024, bem como o fato de a pericia social realizada em 12/2024, ser totalmente favorável para caracterização da qualidade de segurado especial na atualidade, inclusive, a ausência de vínculos trabalhistas importantes após 1992, e por fim com documentos e certidões antigas juntados, revelam inexoravelmente que o autor exerce o labor rural há pelo menos 15 anos, ainda que de forma intercalada. Nesse contexto, entendo demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. Ademais, a autarquia previdenciária não apresentou nenhuma prova ou fato contraditório às provas juntadas aos autos. Desse modo, diante do conjunto probatório constante dos autos, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, desde a DER, em 03/05/2024. III – DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 227.597.757-5), com DIB em 03/05/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como efetuar o pagamento à parte autora das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947), até a data de publicação da EC 113/2021. Após a EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 dias. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INACIO EDUARDO MARQUES XAVIER em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Todas as movimentações(48)