Apelação / Remessa Necessária 0018645-43.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 966.056,22

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Autor

CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA

CNPJ

Autor

OTL OBRAS TECNICAS LTDA

CNPJ

Autor

ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Autor

CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA

CNPJ

Autor

OTL OBRAS TECNICAS LTDA

CNPJ

Autor

ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

CNPJ

Reu

PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Reu

CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA

CNPJ

Reu

OTL OBRAS TECNICAS LTDA

CNPJ

Reu

ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:39

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(259)

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 11:39

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:39

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:39

Conhecido o recurso de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - CNPJ: 07.357.477/0001-78 (APELANTE) e provido em parte

30/03/2026, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CEMUB CENTRO MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO APOLONIO SALES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ASTRASERVICE - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de OTL OBRAS TECNICAS LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de PAT - PAVIMENTACAO ASFALTICA E TERRAPLANAGEM LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:10

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

04/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 16:05

Juntada de Certidão

04/03/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 00:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2026, 14:56

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

25/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:04

Publicado Certidão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:06

Juntada de Certidão

10/02/2026, 10:06

Juntada de certidão (outras)

13/01/2026, 09:09

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:06

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:20

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:06

Outras Decisões

23/05/2023, 20:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

05/05/2023, 09:52

Conclusos para decisão

05/05/2023, 09:52

Juntada de Certidão

05/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 18:15

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:11

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:39

Juntada de Petição de Recurso especial

10/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

10/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:19

Juntada de Certidão

23/02/2023, 09:50

Juntada de Certidão

23/02/2023, 09:49

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Juntada de Certidão

13/02/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:45

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

11/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 11:44

Deliberado em Sessão

08/02/2023, 15:09

Juntada de Certidão

08/02/2023, 15:01

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão

27/12/2022, 00:39

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:16

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:13

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:10

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:07

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:04

Juntada de Certidão

19/12/2022, 07:01

Juntada de Certidão

19/12/2022, 06:58

Juntada de Certidão

19/12/2022, 06:56

Juntada de Certidão

19/12/2022, 06:53

Juntada de Certidão

19/12/2022, 06:47

Inclusão em Pauta

16/12/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

15/10/2022, 11:51

Juntada de Certidão

15/10/2022, 11:49

Migração de Sistema Eletrônico

02/07/2022, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022 23:00:57

04/03/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 16:11

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

18/09/2021, 09:33

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/09/2021, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:27

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

12/02/2019, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2018, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2018, 17:48

Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2018, 16:28

Conclusos Para decisão

12/07/2018, 13:32

Distribuído por Sorteio

12/07/2018, 13:31

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/07/2018, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2018, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 14:55

Autos entregues em carga ao Autor.

04/05/2018, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2018, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2018 03:12:24

18/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2018, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 14:22

Conclusos Para decisão

19/03/2018, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 09:53

Autos entregues em carga ao Autor.

21/02/2018, 07:15

Publicado Decisão em 15/12/2017 03:13:21.

15/12/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2017 03:12:21

15/12/2017, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2017, 11:01

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/12/2017, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2017, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2017 03:12:20

10/11/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

08/11/2017, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 10:25

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 09:27

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

07/11/2017, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2017, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:52

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 10:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

18/02/2014, 13:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

18/02/2014, 13:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

03/12/2013, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2013, 09:01

Autos entregues em carga ao Autor.

10/07/2013, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2013 22:00:30

11/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2013, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2013, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2013, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2013, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2013, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2013, 13:51

Conclusos Para decisão

29/01/2013, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2013, 08:47

Autos entregues em carga ao Autor.

10/01/2013, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2012 22:00:43

22/11/2012, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2012, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2012, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2012, 08:43

Autos entregues em carga ao Autor.

08/11/2012, 05:03

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2012, 14:13

Conclusos Para decisão

03/10/2012, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2012, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2012, 08:21

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 09:17

Autos entregues em carga ao Autor.

06/09/2012, 05:46

Publicado Decisão em 16/08/2012 22:02:25.

16/08/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2012 22:01:25

16/08/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 18:13

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

08/08/2012, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2012 22:00:51

26/07/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

25/07/2012, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 14:25

Conclusos Para decisão

19/07/2012, 11:36

Distribuído por Sorteio

19/07/2012, 11:35

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:05

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:45

Acórdão

•11/02/2023, 11:43

Acórdão

•11/02/2023, 11:43

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Acórdão

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Todos os documentos(27)

Acórdão

•30/03/2026, 11:39

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:05

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:45

Acórdão

•11/02/2023, 11:43

Acórdão

•11/02/2023, 11:43

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Acórdão

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Decisão

•02/07/2022, 08:59

Acórdão

•02/07/2022, 08:59

Despacho

•02/07/2022, 08:59

Sentença (Outras)

•02/07/2022, 08:59

Acórdão

•02/07/2022, 08:58

Despacho

•02/07/2022, 08:58

Acórdão

•02/07/2022, 08:58

Decisão

•02/07/2022, 08:58

Sentença (Outras)

•02/07/2022, 08:58

Decisão

•02/07/2022, 08:58