Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015431-53.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

KAYLLANE LARISSA ESTER DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

CYBELLE CORREIA E CASTRO

OAB/PE 47908·CPF·Representa: Autor

ROSEANE RODRIGUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

KAYLLANE LARISSA ESTER DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:20

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:14

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 13:18

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/03/2026, 07:52

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/03/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/02/2026, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2025, 10:51

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 01/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 18:12

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/11/2025, 00:43

Transitado em Julgado em 07/11/2025

08/11/2025, 00:43

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:43

Todas as movimentações(38)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:20

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:14

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 13:18

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/03/2026, 07:52

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 16:39

Sentença

•27/10/2025, 16:39

05/03/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/02/2026, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2025, 10:51

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 01/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 18:12

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/11/2025, 00:43

Transitado em Julgado em 07/11/2025

08/11/2025, 00:43

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de KAYLLANE LARISSA ESTER DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de KAYLLANE LARISSA ESTER DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

27/10/2025, 16:39

Homologada a Transação

27/10/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 04:01

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de laudo pericial

18/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de contestação

23/06/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:59

Publicado Decisão em 05/06/2025.

12/06/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O art. 4º da LJEF autoriza a concessão de tutela de urgência no procedimento do JEF, sendo certo que esta será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC-15). Diante das particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, aliadas à repetibilidade dos valores obtidos em virtude de decisão judicial (STJ, Tema 192, REsp 1555853/RS, DJe 16/11/2015; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13846/2019, art. 46, §3º Lei 8112/90 e art. 300, §3º, CPC), deve ser tratada como excepcionalidade a concessão de tutela antecipada, reservada para os casos em que a demanda reflita elementos de fato incontroversos e seja insuportável o aguardo até a decisão judicial. No caso em análise, portanto, não estando presentes nem a incontrovérsia dos elementos de fato (em virtude da própria natureza da demanda), nem a prova de insuportabilidade, é de ser indeferida a tutela de urgência antecipada. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com base no art. 300, CPC-15 c/c art, 4º, LJEF. Cite-se o réu e designe-se perícia. Recife, data da assinatura. Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

03/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:03

Juntada de documento comprobatório

02/05/2025, 15:45

Distribuído por sorteio

01/05/2025, 16:34

Decisão

•03/06/2025, 15:40

Decisão

•03/06/2025, 15:40