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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · Presidência da 3ª TR/PE

Partes do Processo

MARCOS CHACON LINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CHACON LINS em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 09/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(35)

legal

Todos os documentos(16)