Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009437-87.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará

Partes do Processo

MARIA ALICE ROCHA DE ARAUJO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUZENIR ROCHA DA SILVA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA ALICE ROCHA DE ARAUJO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 15:07

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 00:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 19:12

Juntada de Certidão

29/04/2026, 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2026, 01:36

Juntada de intimação de pauta

16/04/2026, 11:12

Recebidos os autos

16/04/2026, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/11/2025, 16:48

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:56

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 00:28

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 15:07

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 00:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 19:13

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:22

Despacho

•05/05/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 19:12

Juntada de Certidão

29/04/2026, 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2026, 01:36

Juntada de intimação de pauta

16/04/2026, 11:12

Recebidos os autos

16/04/2026, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

17/11/2025, 16:48

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:56

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de recurso inominado

09/10/2025, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 13:43

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 12:30

Julgado improcedente o pedido

23/09/2025, 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2025, 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. A. R. D. A. - CPF: 121.863.903-29 (AUTOR).

23/09/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009437-87.2024.4.05.8103. AUTOR: M. A. R. D. A. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo social/auto de constatação, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 17:56

Juntada de Certidão

03/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial

31/05/2025, 05:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 23:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:31

Juntada de Petição de laudo pericial

20/01/2025, 22:25

Juntada de Petição de laudo pericial

20/01/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 17:16

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA DE ARAUJO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de laudo pericial

07/09/2024, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:03

Juntada de Petição de parecer do mp

16/07/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

11/06/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:29

Juntada de documento comprobatório

07/06/2024, 08:29

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 11:21

Acórdão

•25/02/2026, 17:02

Sentença

•23/09/2025, 12:30

Sentença

•23/09/2025, 12:30

Despacho

•25/11/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:29