Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038875-86.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES

OAB/PE 27933·CPF·Representa: Autor

TANIA RODRIGUES SOARES

Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de planilha de cálculo

30/04/2026, 11:12

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 10:30

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas

13/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:36

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 07:30

Juntada de Certidão

02/12/2025, 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:29

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

18/11/2025, 11:39

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de planilha de cálculo

30/04/2026, 11:12

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 10:30

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 18:18

Sentença

•12/11/2025, 18:18

17/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas

13/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:36

Juntada de Certidão

13/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 07:30

Juntada de Certidão

02/12/2025, 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:29

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

18/11/2025, 11:39

Publicado Sentença em 14/11/2025.

18/11/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 18:18

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/11/2025, 18:18

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de alegações finais

25/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:43

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:57

Publicado Intimação em 20/05/2025.

03/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038875-86.2023.4.05.8300. AUTOR: L. B. R. D. S. REPRESENTANTE: TANIA RODRIGUES SOARES Advogados do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a BPC/LOAS (período de 24/01/2022 a 30/04/2022). Segundo informações inseridas no processo 0021929-73.2022.4.05.8300 (anexo 8917016, p. 28 e 29), os atrasados em tela teriam sido adimplidos na esfera administrativa ("Créditos do período 24/01/2022 a 30/04/2022 autorizados. O beneficiário deverá procurar o Banco do Brasil, na AV. DUQUE DE CAXIAS, 250, Bairro CENTRO, Abreu e Lima/PE, portando documentos de identificação a partir de 15/08/2022 para recebimento dos valores"). Pelo HISCRE (anexo 24379141, p. 4 e 5), os atrasados acima não teriam sido pagos. Assim, determino ao INSS que, no prazo de 10 dias, apresente os motivos para a não quitação dos valores na esfera administrativa. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal #11010 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 19:25

Conclusos para decisão

17/05/2025, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 05:45

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/02/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 16:50

Desentranhado o documento

16/11/2023, 23:57

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de contestação

13/11/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/10/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:36

Juntada de certidão de juntada

29/08/2023, 00:52

Distribuído por sorteio

27/08/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 09:58

Decisão

•17/05/2025, 19:25

Decisão

•17/05/2025, 19:25

Despacho

•14/02/2025, 18:44

Despacho

•14/02/2025, 18:44

Despacho

•07/02/2024, 17:11