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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(33)

legal