Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000577-48.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000577-48.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000577-48.2025.4.05.8108. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. H. G. M. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia social para averiguar a situação socioeconômica da parte autora, em face do contido na petição inicial, com o intuito de se dissipar qualquer sombra de dúvida acerca do impedimento ou não do autor para o desempenho de atividades laborativas por período superior a 02 (dois) anos, bem como para verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade de forma geral, em cumprimento a Súmula 78 da TNU, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001, considerando o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo com que o profissional vem atuando neste juízo (art. 25, da Resolução – CJF nº 2014/00305, de 7.10.2014). A perícia será realizada na residência da parte autora, pelo(a) assistente social devendo apresentar relatório social circunstanciado, em forma de resposta aos quesitos abaixo discriminados, o qual deverá vir acompanhado de fotografias das áreas internas e externas da residência. Cientifique-se, ainda, que ao(à) perito(a) ora nomeado(a) é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data constante no sistema na aba "Perícias", para, segundo sua conveniência, comparecer à residência da parte autora e, 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo. Na ocasião devem ser respondidos os seguintes quesitos pelo(a) perito(a) social: 1.O (A) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? 2.Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? 3.Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo no mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever no auto de constatação os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. 4. A parte autora (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiária (ários) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 5. Qual a fonte de rendimento que permite o autor pagar as contas de água, luz e IPTU de sua moradia? 6. Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do autor? 7. A deficiência impede o Autor (a) de desenvolver atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias? 8. A deficiência do Autor (a), considerando as condições de acesso ao emprego no município onde ele reside, impossibilita o reingresso do (a) Requerente no mercado de trabalho? Sirva o presente ato ordinatório como Mandado de Constatação. Servidor(a) - 27ª Vara Federal/CE

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000577-48.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): P. H. G. M. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Em face da impugnação de id. 71386072, DESIGNE-SE PERÍCIA SOCIAL. 3. NOMEIEM-SE profissional ASSISTENTE SOCIAL inscrito no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará para atuarem no feito como PERITOS do juízo. 3.1. Deverão os nomeados INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145 todos do CPC. 4. ANEXEM-SE aos autos os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo(a) PERITO(A). 5. FIXO o PRAZO de até 30 (TRINTA) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO, a contar da data da realização do exame. 5.1. DISPENSA-SE o(a) PERITO(A) de RESPONDER quesitos complementares repetidos ou referentes à sua titulação acadêmica ou profissional, especialidade ou qualificação técnica, devendo, nestas hipóteses, mencionar expressamente o exercício desta prerrogativa. 6. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre as PEÇAS TÉCNICAS, oportunidade em que o INSS deverá apresentar PROPOSTA DE ACORDO ou trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia dos autos do processo administrativo relacionado ao pedido administrativo em discussão, inclusive os antecedentes periciais. 7. ARBITREM-SE os HONORÁRIOS PERICIAIS, conforme estabelecido na Tabela V do Anexo da Resolução nº CJF-RES-2014/00305-2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 7.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES MATOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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