Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007911-55.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.024,41

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal

Partes do Processo

ZILMAR FREIRE RODRIGUES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN 19084·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN 5128·CPF·Representa: Autor

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN 18183·CPF·Representa: Autor

MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN 19471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ZILMAR FREIRE RODRIGUES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

14/05/2026, 08:24

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 23:08

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

18/04/2026, 09:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

15/04/2026, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 18:39

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:39

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2026, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/03/2026, 08:48

Todas as movimentações(86)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

14/05/2026, 08:24

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 23:08

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

18/04/2026, 09:08

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/03/2026, 07:14

Sentença

•21/01/2026, 10:34

15/04/2026, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 18:39

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 18:39

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

31/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2026, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/03/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 08:44

Juntada de Certidão

04/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

03/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 08:13

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 15:21

Juntada de Certidão

13/02/2026, 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/02/2026, 14:38

Transitado em Julgado em 06/02/2026

13/02/2026, 14:38

Juntada de Certidão

13/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:28

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 10:34

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:34

Julgado procedente o pedido

21/01/2026, 10:34

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de ZILMAR FREIRE RODRIGUES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:36

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 13:22

Juntada de Certidão

21/11/2025, 13:22

Processo Reativado

21/11/2025, 13:18

Juntada de Laudo Pericial

20/11/2025, 12:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/11/2025, 12:15

Desentranhado o documento

20/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:30

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 13:01

Juntada de Carta precatória

21/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 12:30

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:16

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:00

Juntada de documento comprobatório

26/06/2025, 00:14

Juntada de Petição de contestação

12/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acaso ainda não o tenham feito, apresentarem manifestação acerca do(s) LAUDO(S) PERICIAL(IS) juntado(s) aos autos. No mesmo prazo, caso tenha ocorrido indeferimento administrativo de benefício assistencial em virtude de não atendimento ao critério de deficiência, e caso ainda haja interesse do INSS em controverter a condição de miserabilidade alegada pela parte autora, poderá a Autarquia impugná-la de forma específica e fundamentada, nos termos do Tema 187 da TNU. Alternativamente, caso a Autarquia previdenciária entenda que a parte autora preenche os requisitos legais, assiste ao INSS a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Intimação - Processo nº 0007911-55.2024.4.05.8404 Autor(a): ZILMAR FREIRE RODRIGUES Advogados do(a)

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de laudo pericial

17/04/2025, 12:25

Juntada de Certidão

15/04/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 08:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de laudo pericial

08/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:00

Juntada de documento comprobatório

13/12/2024, 13:09

Juntada de laudo pericial

12/12/2024, 08:55

Juntada de laudo pericial

12/12/2024, 08:55

Juntada de laudo pericial

12/12/2024, 08:55

Juntada de laudo pericial

12/12/2024, 08:55

Juntada de laudo pericial

12/12/2024, 08:55

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 08:51

Sentença

•21/01/2026, 10:34

Despacho

•16/08/2025, 12:30

Despacho

•16/08/2025, 12:30

Despacho

•14/04/2025, 08:12