Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006943-52.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006943-52.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006943-52.2024.4.05.8104. AUTOR: MARQUES ANTONIO ALVES BEM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). Marília Macedo Rebouças para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 300,00 (Trezentos reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 3 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES ANTONIO ALVES BEM em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de cálculo judicial

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(48)

legal