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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 31ª Vara Federal

Partes do Processo

JOAQUIM MELO INACIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. M. I. - CPF: 217.672.717-78 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(39)