Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004576-92.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004576-92.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004576-92.2023.4.05.8103. AUTOR: MARIA ELIZANGELA DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por MARIA ELIZANGELA DE SOUSA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, B. S. A. D. S. e A. B. A. D. S., representados por sua genitora VANDERLUCIA ALMEIDA DE SOUZA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro(a), com o pagamento das parcelas atrasadas. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto no art. 18, II, a, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do período de graça. Ademais, deve estar devidamente comprovado o vínculo de parentesco determinante da dependência ou a dependência econômica propriamente dita, caso não seja presumida. É de bom alvitre salientar que a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, cuja origem remete à Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, introduziu alterações em alguns benefícios previdenciários, especialmente na pensão por morte, cabendo ressaltar, outrossim, que, a teor do artigo 5º da nova lei, os atos praticados sob a vigência da aludida MP, a partir de 1º de março de 2015, serão apreciados consoante as disposições da Lei nº 13.135/2015. No caso, o óbito do(a) instituidor(a), FRANCISCO SIDNEY DA SILVA FILHO, ocorreu em 22/7/2022 (id. 14499432), encontrando-se, portanto, a hipótese dos autos sob a égide da nova disciplina legal. II.1. Qualidade de segurado Não há qualquer controvérsia em relação à qualidade de segurado, tendo em vista que o(a) Sr(a) FRANCISCO SIDNEY DA SILVA FILHO é o instituidor do benefício de pensão por morte para B. S. A. D. S. e A. B. A. D. S., desde 22/7/2022, conforme INFBEN (id. 16438936). II.2. Qualidade de dependente No que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, vigentes à época do óbito, dispõem que: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Grifos acrescidos) Importa registra que a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, incluiu o § 5º ao art. 16, acima transcrito, estabelecendo a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos para a demonstração da união estável, nos seguintes termos: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Por sua vez, o citado dispositivo foi incluído definitivamente no art. 16 da Lei nº 8.213/91 por ocasião da conversão da MP 871 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que promoveu algumas alterações na redação do § 5º em tela, sobretudo estabelecendo por período contemporâneo dos fatos aquele situado em prazo não superior a 24 meses antes do óbito: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (grifos acrescidos) (grifo acrescido) Na espécie, vislumbra-se dos autos a existência de início de prova material da alegada união estável, inclusive em momento contemporâneo ao óbito, senão vejamos: certidão de óbito em que consta a autora como declarante, com averbação de que o falecido vivia em união estável com a autora desde 3/11/2014 (id. 14499432); Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal em 26/1/2022, com endereço para ambos na Travessa João Evandro de Vasconcelos, 93, Bairro Córrego Grande, Bela Cruz/CE, reconhecendo a união estável desde 3/11/2014 e adoção do regime de separação total de bens (id. 14499433); Declaração, não datada, de gerente do Banco Caixa Econômica Federal, informando que o casal possui conta poupança conjunta 000760560908-7, na agência de Acaraú/CE (id. 14501038); e fotos do casal (id. 14501041 a 14501045). Os depoimentos colhidos em audiência, por sua vez, corroboraram a prova documental apresentada. Com efeito, os depoimentos foram essencialmente harmônicos no sentido de que eles viviam como marido e mulher; que nunca se separaram; que a comunidade os via como se fossem um casal; que estavam juntos na época do óbito; que a autora acompanhava o falecido em suas viagens a trabalho. A testemunha Eliatriz Alves, a propósito, confirmou o depoimento da autora quanto à declaração de que esta acompanhou o falecido em seu trabalho na cidade de Santa Luzia/MG, durante o final de 2019 e meados de 2020, tendo sido a locadora do imóvel no qual moraram, declarando, ainda, que tem como afirmar o período em que moraram nesse localidade por causa dos depósitos bancários realizados pelo falecido para pagamento do aluguel. E, realmente, foram apresentados aos autos extratos bancários da testemunha (id. 44083997) para comprovar essa alegação. Além disso, a parte ré não nega a união estável entre a autora e o falecido, questionando, apenas, a dependência econômica entre eles, a qual, porém, restou comprovada nos autos, ainda mais quando se observa que a autora não possui qualquer vínculo de emprego, recolhimentos previdenciários ou benefícios previdenciários/assistenciais registrados no CNIS (id. 19853342). Dessa forma, diante do arcabouço probatório, possível concluir que a autora, quando do óbito, detinha a qualidade de dependente do falecido, reconhecendo-se a união estável entre a autora e o falecido, pelo menos desde 30/11/2019, data do primeiro depósito de aluguel comprovado nos autos (id. 44083997), em conjunto com as informações que consta na Escritura Pública de União Estável e, também, pelo depoimento da testemunha Eliatriz Alves. II.3. Início do benefício No caso dos autos, o benefício de pensão por morte é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 27/7/2022), conforme petição inicial, em atenção o princípio da adstrição da sentença ao pedido. No que concerne à duração do benefício, considerando a data do óbito do instituidor, devem ser observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ponto, restou comprovado que o casal manteve união estável por mais de dois anos; que foram realizadas pelo menos dezoito contribuições mensais pelo(a) falecido(a), conforme CNIS (id. 19853340); e que a parte autora, quando do óbito, tinha 43 anos (DN: 30/12/1978). Nesse contexto, não há que se cogitar em concessão temporária do benefício pelo tempo de 4 meses, por ausência de subsunção à previsão normativa da alínea “b” do inciso V do §2º do art. 77, incluída pela Lei nº 13.135/2015. Deve-se observar, no que concerne à duração do benefício, o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbito ocorridos até 31/12/2020, e, doravante, diante da previsão constante do art. 77, §2º-B, da Lei nº 8.213/91, para o quanto disposto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020: Lei nº 8.213/91: Art. 77 (...) (...) §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) – grifos acrescidos Portaria ME nº 424/2020: (...) Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. - grifos acrescidos II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte aos autores, com DIB em 27/7/2022 (data do requerimento administrativo – id. 14501052), devendo ser implantado a partir de 1º/5/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da DIB, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. A duração do benefício deve observar o quanto disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91 para óbitos ocorridos até 31/12/2020, e, a partir de 1º/1/2021, o previsto no art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. A renda mensal deve ser rateada em partes iguais entre os beneficiários da pensão por morte ora concedida. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o MPF, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERNARDO SIDNEY ALMEIDA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA BEATRICE ALMEIDA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)