Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013923-90.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013923-90.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: a) à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser a mesma portadora de neoplasia maligna; b) à integralidade dos seus proventos, com base no art. 190 (redação original), da Lei n. 8.112/1990. Condenou a União a promover a repetição, respeitada a prescrição quinquenal, dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto, com aplicação da taxa Selic, e das diferenças decorrentes da integralidade da aposentadoria, com aplicação de correção e de juros, pela regra do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 2. A Lei nº 8.541/92, ao alterar a redação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, concedeu a isenção do Imposto de Renda em favor das pessoas físicas, quando elas fossem acometidas de certos males, dentre eles, a neoplasia maligna, não mais sujeitando os portadores da referida doença à retenção de tal tributo na fonte. 3. Comprovação de que a Apelada é portadora de adenocarcinoma, espécie de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção da retenção do Imposto de Renda nos seus proventos de aposentadoria, tal como estabelecido na referida legislação. 4. O intuito da lei, ao isentar os aposentados portadores de determinadas moléstias, é o de aliviar seu sofrimento, minimizando o custeio financeiro de seus tratamentos. Desta forma, não há como se deixar de conceder a isenção pelo fato de a paciente não apresentar, no momento, os sintomas da doença, especialmente quando, ainda assim, precisa realizar tratamento preventivo diferenciado. Precedentes do STJ. 5. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, desde a vigência da Lei n° 9.250/95, incidem a partir do recolhimento indevido. 6. Decisão anterior relativa à correção monetária que agora se modifica, com lastro no art. 125, parágrafo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: "Enquanto não encerrado o julgamento, o julgador poderá modificar o voto anteriormente proferido por ele ou por quem em substituição". 7. O col. STF, nos autos do RE 870.947/SE, julgado em 16/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório). 8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente (PJE nº 0800126-50.2012.4.05.8300 APELREEX, 3ª Turma, 16-6-2015, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro). 9. Juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e em R$ 3.000,00. Apelação e Remessa Necessária improvidas.” (AC nº 580.235, Desembargador Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJe de 13.10.2015) (grifos nossos) No que toca ao marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, impende ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu, no julgamento do PEDILEF n.º 0002898-31.2009.4.03.6311, que se deve adotar a data da contração da doença, atestada mediante diagnóstico médico, ou, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentadoria, a isenção deve ser fixada na data da concessão do benefício previdenciário. Na espécie, com amparo na documentação disponível nos autos, a isenção pleiteada deverá ser reconhecida a partir do termo inicial da doença (14/10/2021 – ID nº 66280590), haja vista a enfermidade é posterior à data do jubilamento, conforme documentos médicos. Destarte, o pleito da exordial merece acolhimento, sendo cabível o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da demandante, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente a partir do termo inicial da moléstia grave (14/10/2021 – ID nº 66280590). D I S P O S I T I V O À luz do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo os pleitos iniciais para: a) declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte demandante (NB 202.430.492-8), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988; b) determinar à União (Fazenda Nacional) que restitua as quantias adimplidas pela demandante a este título a partir de 14/10/2021 – ID nº 66280590, aplicando-se, como fator de juros e correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, respeitada a prescrição quinquenal. Dado o reconhecimento do direito e a natureza alimentar da verba, antecipo os efeitos da tutela para que as retenções cessem imediatamente, a contar da ciência do presente decisum. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Caso interposto recurso voluntário, R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada por Álvaro César Correia Neto, em face da União (Fazenda Nacional), em que busca o reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria/pensão, bem como à restituição das parcelas descontadas a este título, por ser acometido de neoplasia maligna. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Preliminar de Inépcia da Inicial Não vislumbro como prosperar o argumento da União no sentido de que a parte autora, em sua inicial, não declinou a extensão do bem da vida postulado, tampouco apresentou causa de pedir, de modo a julgar inepta a inicial. Com efeito, a imposição de delineamento dos elementos constitutivos da ação decorre da necessidade de garantir o atendimento do princípio da ampla defesa. E embora eventualmente haja o reconhecimento da existência de alguma dificuldade para a compreensão dos termos da exordial, o certo é que não se verificou prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo réu, tanto que apresentou substanciosas impugnações, inclusive ao mérito do pedido, com vasta fundamentação fática e jurídica. Além disso, restou claro na inicial que a causa da insurgência do autor é a incidência de imposto de renda sobre a aposentadoria/pensão em virtude de ser portador de neoplasia maligna. Rejeito a preliminar, portanto. ii.) Da Prescrição Tendo a presente ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. Dessa forma, considerando que a retro mencionada ação foi protocolada em 28/3/25, declaro a incidência da prescrição quinquenal, para atingir as parcelas vencidas há mais de um lustro do seu ajuizamento, a saber, anteriores a 28/3/2020, por ser a situação jurídica de trato sucessivo. iii.) Do mérito A hipótese de isenção do imposto de renda em questão está disciplinada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndromeda imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Sobre o tema, também cumpre considerar o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Dos dispositivos reproduzidos, conclui-se que os proventos de aposentadoria/pensão são isentos do imposto de renda nas hipóteses das enfermidades ali relacionadas. O cerne da questão diz respeito à comprovação da patologia alegada pelo autor, qual seja, neoplasia maligna, uma vez que a condição de aposentado está devidamente demonstrada, com benefício vigente desde 11/8/2021 (ID nº 66280599). No caso, entendo que a moléstia grave da autora, apta à isenção de imposto de renda – neoplasia maligna -, pode ser extraída da documentação anexada à inicial, eis que a demandante colacionou os seguintes elementos de prova: a) atestado médico datado de 7/4/2025 o qual confirma ser o demandante portador de neoplasia maligna (ID nº 67275287); b) exames médicos que indica que o autor possui neoplasia epitelial maligna, datado de outubro de 2021 (ID nº 66280590). Da documentação médica apresentada, depreende-se que a requerente de fato é portador de neoplasia maligna. E quanto ao ponto, vale registrar que as informações médicas permitem concluir pela gravidade da sua neoplasia, que não deve ser afastada somente pelo fato de a cirurgia ter sido exitosa. Em verdade, o(a) contribuinte acometido de neoplasia maligna não necessita demonstrar a contemporaneidade dos sintomas e, da mesma forma, eventual recidiva da doença para fazer jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, destaque-se a Súmula n° 627 do STJ: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ademais, destaque-se que a ausência de sintomas da doença, pela provável cura, não é óbice à concessão da isenção: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp nº 1.826.255, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019) * * * “TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO CESAR CORREIA NETO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ALVARO CESAR CORREIA NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)