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Apelação CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.236,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal PE

Partes do Processo

MARIA GENUINA MARTINS DA SILVA

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL)

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)