Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-49.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003895-49.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILENA CALINY DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A – RESOLUÇÃO 535/06 CJF) I - FUNDAMENTAÇÃO 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCESSO Nº 0003895-49.2024.4.05.8504 Trata-se de ação previdenciária por meio da qual MILENA CALINY DOS SANTOS postula a concessão de pensão por morte, com fundamento na alegada união estável que teria mantido com o segurado falecido José Alan de Lima Silva, falecido em 08/03/2024, bem como o reconhecimento da sua condição de dependente, nos termos da Lei nº 8.213/1991. A controvérsia posta nos autos limita-se à existência da união estável entre a autora e o falecido segurado, condição necessária à caracterização de dependência econômica presumida, conforme dispõe o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A documentação anexada à inicial indicou vínculos pessoais entre a autora e o falecido, notadamente a certidão de nascimento do filho comum, ficha do SUS, certidão de óbito com a autora como declarante e registros fotográficos. Ainda que o INSS tenha sustentado a ausência de início de prova material contemporânea da relação, a jurisprudência consolidada admite que documentos de menor valor probatório podem ser corroborados por prova oral, conforme interpretação da Súmula 149 do STJ, que admite a prova exclusivamente testemunhal somente na ausência de qualquer início de prova documental, o que não é o caso dos autos. No presente feito, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhida prova testemunhal idônea, a qual confirmou a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com o objetivo de constituição de família. O teor da oitiva foi claro e direto quanto à coabitação, à relação familiar estabelecida e à notoriedade da união perante a comunidade local. A prova testemunhal, portanto, confirma e dá robustez aos documentos apresentados, de modo que resta comprovada a união estável por período superior a dois anos, sendo legítima a concessão do benefício com base na dependência econômica presumida da companheira, nos termos do art. 16, I, combinado com os arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado do instituidor também está comprovada, sendo incontroversa, inclusive com registros de atividade laborativa e histórico contributivo junto ao RGPS. Não há que se falar em decadência ou prescrição das parcelas, pois a DER foi realizada em 16/04/2024, dentro do prazo legal previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, o que define como data de início do benefício (DIB) a data do óbito, em 08/03/2024. Estando preenchidos todos os requisitos legais — óbito do segurado, qualidade de segurado do instituidor, dependência econômica e união estável — a procedência do pedido é medida que se impõe. II - DA QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado do instituidor JOSÉ ALAN DE LIMA SILVA está devidamente comprovada nos autos, constando documentação do CNIS com vínculos laborais e registros de contribuição até o momento do óbito. O INSS não contestou este ponto de forma substancial, sendo, portanto, incontroversa a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social à época do falecimento. III - DA QUALIDADE DE DEPENDENTE A prova documental juntada aos autos, especialmente a certidão de nascimento do filho comum e a certidão de óbito que qualifica a autora como companheira, constitui início de prova material da união estável, que foi confirmada de forma clara e segura pela testemunha ouvida em juízo. Assim, a autora se enquadra como dependente presumida, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8.213/91. IV - DA PROVA ORAL Conforme registrado em audiência, a testemunha regularmente arrolada e ouvida em juízo confirmou que a autora mantinha relação de convivência contínua, pública e duradoura com o falecido José Alan, reconhecida socialmente como união estável. A testemunha apresentou conhecimento direto da relação e corroborou os elementos probatórios já constantes dos autos. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, DIB em 08/03/2024, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente. Os juros e correção monetária serão calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da sentença, oportunidade em que deverá também apresentar os cálculos referentes às parcelas atrasadas. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) DIEGO DE AMORIM VITORIO Juiz Federal Substituto RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE AUTOR MILENA CALINY DOS SANTOS CPF 075.171.865-31 RMI SAL. MINÍMO DIB 08/03/2024 DIP 01/06/2025 TEMPO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A 2 ANOS SIM (X) NÃO ( )

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILENA CALINY DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILENA CALINY DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)