Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008777-05.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008777-05.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008777-05.2024.4.05.8003. SENTENÇA I. Relatório: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. II. Fundamentação: Trata-se de ação sumaríssima proposta pelas partes demandantes, através da qual buscam a liberação o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. Em apertada síntese, alegam que eram funcionários do Município de Ouro Branco na condição de servidores públicos municipais, estando atualmente aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do município- OuroPrev. Informam que o município recolheu o FGTS, entretanto, quando foram sacar os valores, a Caixa Econômica Federal recusou o pleito. Por fim, alegam que fazem jus ao saque do saldo remanescente de sua conta do FGTS, tendo em vista que se enquadram na hipótese prevista no art. 20, III, da Lei 8.036/90. Decido. A pretensão dos autores encontra fundamento normativo no art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses em que o saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, figurando como uma das situações permissivas a concessão de aposentadoria pela Previdência Social. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; Assim, sendo os autores titulares de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o que se infere dos documentos que acompanham a inicial, conforme listados a seguir: 1. ANGELA SOARES DA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de maio de 1988 até 01 de março de 2024, na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 005/2024 em resposta ao processo nº019/2023. o ID 54776740- portaria Ouroprev n.005/2024, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à ANGELA SOARES DA SILVA datado de 01/03/2024; o ID 54776742- Extrato FGTS Angela; 2. ANTONIA FLORENTINA DO NASCIMENTO, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de junho de 1998 até 01 de dezembro de 2021, na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 011/2021 em resposta ao processo nº 1211-001/2021. o ID 54776753-portaria Ouroprev n.011/2021, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à ANTONIA FLORENTINO DO NASCIMENTO, datado de 01/12/2021; o id 54776754- Extrato FGTS Antonia; 3. AURENI GOMES DE SOUZA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 30 de abril de 1992 até 01 de julho de 2022, na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 011/2021 em resposta ao processo nº 004/2022. o ID 54776769- portaria Ouroprev n.004/2022, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à AURENI GOMES DE SOUZAdatado de 01/07/2022; o id 54776770Extrato FGTS Aureni; 4. CARMEM LUCIA DA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de junho de 1988 até 01 de março de 2024, na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 004/2024 em resposta ao processo nº001/2024. o ID 54776781-portaria Ouroprev n.004/2024, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à CARMEM LUCIA DA SILVA datado de 01/03/2024 o ID 54776782-Extrato FGTS Carmem; 5. EDILEUZA BARROS DE MELO SANTANA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de outubro de 1979 até 11 de junho de 2017 na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 007/2017. o ID 54777340-portaria Ouroprev n.007/2017, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à EDILEUZA BARROS MELO SANTANA datado de 11/04/2017; o ID 54777341-Extrato FGTS 6. EDVANIA BARROS DE MELO CARVALHO, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 02 de agosto de 1982 até 01 de maio de 2015 na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 03/2015. o ID 54777357- portaria Ouroprev n.03/2015, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à EDVÂNIA BARROS DE MELO CARVALHO datado de 22/04/2015; o id 54777373- Extrato FGTS Edivania 7. JANETE BRANDINO PARANHOS SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de agosto de 1984 até 10 de janeiro de 2018 na função de Professora, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme portaria n.º 027/2018. o ID 54779444- portaria Ouroprev n.027/2018, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à JANETE BRANDINO PARANHOS SILVA, datado de 10/01/2018; o id 54779447- Extrato FGTS Janete 8. JOSÉ ENALDO ALVES, servidor público do Município de Ouro Branco – AL, no período de 29 de janeiro de 1985 até 01 de dezembro d2021 na função de Professor, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº006/2021 em resposta ao processo nº 2707-001/2021. o ID54779460- portaria Ouroprev n.006/2021, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à JOSÉ ENALDO ALVES, datado de 01/12/2021; o id 54779461- Extrato FGTS José Enaldo; 9. JOSEFA BEZERRA FEITOSA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 30 de abril de 1992 até 30 de agosto de 2022 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 017/2022 em resposta ao processo nº 014/2022. o ID 54779485- portaria Ouroprev n.017/2022, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à JOSEFA BEZERRA FEITOSA, datado de 01/09/2022; o ID 54779486-Extrato FGTS Josefa; 10. MARIA CICERA ALVES DA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 03 de março 1986 até 01 de março de 2018 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 032/2018; o ID 54780095- portaria Ouroprev n.032/2018, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à MARIA CÍCERA ALVES DA SILVA, datado de 01/03/2018; o id 54780096- Extrato FGTS Maria Cícera; 11. MARIA DA GLÓRIA BARBOSA OLIVEIRA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 11 de maio 1992 até 02 de outubro de 2023 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 004/2023 em resposta ao processo nº 007/2023; o ID 54780109- portaria Ouroprev n. 004/2023, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à MARIA DA GLÓRIA BARBOSA OLIVEIRA, datado de 02/10/2023; o ID 54780111- Extrato FGTS Maria da Gloria; 12. MARIA DO CÉU DE SOUZA ALVES, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 03 de março de 1986 até 25 de maio de 2017 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 008/2017; o ID 54780124- portaria Ouroprev n. 025/2017, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à MARIA DO CÉU DE SOUZA ALVES, datado de 25/05/2017; o ID 54780125- Extrato FGTS Maria do Céu; 13. MARIA JOSÉ SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de junho de 1992 até 14 de novembro de 2017 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 021/2017; o ID 54780136- portaria Ouroprev n. 021/2017, concede aposentadoria por idade à MARIA SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA, datada de 14/11/2017; o ID 54781545- Extrato FGTS Maria José 14. MARIA SIQUEIRA FERREIRA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de junho de 1992 até 25 de maio de 2017 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 011/2017; o ID 54781577- portaria Ouroprev n. 011/2017, concede aposentadoria voluntária por idade à MARIA SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA, datada de 25/05/2017; o ID 54781579- Extrato FGTS Maria Siqueira; 15. NEUZA ALVES BARRETO, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 01 de janeiro de 1983 até 26 de março de 2013 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 009/2013; o ID 54782508- portaria Ouroprev n. 009/2013, concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, datada de 26/03/2013 16. OLIVANIA RODRIGUES SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 03 de março de 1986 até 18 de setembro de 2018 na função de Serviçal, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 009/2013; o ID 54784650- portaria n.41/2018, concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à OLIVANIA RODRIGUES BRITO, datada de 18/09/2018; o ID 54784652- Extrato de FGTS Olivania; 17. PASTORA ALVES DA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 30 de abril de 1992 até 18 de setembro de 2018 na função de Auxiliar Administrativo, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 019/2022 em resposta ao processo nº 016/2022; o ID 54784683- portaria nº 019/2022 OUROPREV concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à PASTORA ALVES DA SILVA, datado DE 01/09/2022; o id 54784684- Extrato de FGTS Pastora 18. PLASCIDA BERTOLDO DA SILVA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 30 de abril de 1992 até 07 de setembro de 2020 na função de Serviçal, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 57/2020; o ID 54786008- portaria nº 57/2020 OUROPREV concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à PLASCIDA BERTOUDO DA SILVA datado de 07/12/2020; o ID 54786013- Extrato de FGTS PLASCIDA; 19. ROSANE DE CASSIA SOUZA LIMA, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 1982 a 10 de março de 2017 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 004/2013; o ID 54787703- portaria n. 04/2017 OUROPREV concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à ROSANE DE CASSIA SOUZA LIMA, datada de 10/03/2017; o ID 54787704, 54787705- Extrato de FGTS Rosane 20. MARIA IRINETE CARVALHO, servidora pública do Município de Ouro Branco – AL, no período de 03 de março de 1986 a 16 de outubro de 2013 na função de Professora, tendo sido aposentado por tempo de contribuição, conforme portaria nº 015/2013; o ID 54787712- portaria n. 15/2013 OUROPREV concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à MARIA IRINETE CARVALHO, datada de 16/10/2013; o ID 54787714- Extrato FGTS MARIA IRINETE; Diante do exposto, comprovado o cumprimento do requisito exigido pelo inciso III do art. 20 da Lei 8036/90 de ser deferido o direito à movimentação do depósito do FGTS de suas conta vinculada, não havendo que se exigir o cumprimento de requisitos outros que não estabelecidos na legislação III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a liberação, em favor dos autores, do saldo constante na conta vinculada ao FGTS, com as correções devidas. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a este Juízo o saldo da conta de FGTS, referente aos CPFs: 1. ANGELA SOARES DA SILVA, inscrita no RG sob n° 1196319 SEDS/AL e CPF 923.325.444-53; 2. ANTONIA FLORENTINA DO NASCIMENTO, inscrita no RG sob n°772679 SEDS/AL e CPF 534.172.404-68; 3. AURENI GOMES DE SOUZA, inscrita no RG sob o nº 1036259 SESP-AL e CPF nº 871.231.004-25; 4. CARMEM LUCIA DA SILVA, RG sob n° 2.105.328 SDS/PE e CPF 453.652.964-00; 5. EDILEUZA BARROS DE MELO SANTANA, RG sob n° 566873 SSP/AL e CPF 284.964.504-49, 6. EDVANIA BARROS DE MELO CARVALHO, inscrita no RG sob o nº 732511 e CPF nº 494.170.454-15; 7. JANETE BRANDINO PARANHOS, inscrita no RG sob n° 748911 SSP/AL e CPF 348.417.764-00; 8. JOSÉ ENALDO ALVES, inscrita no RG sob n° 724020 SSP/AL e CPF 376.467.294-34; 9. JOSEFA BEZERRA FEITOSA, inscrita no RG sob n° 38694581 SEDS/AL e CPF 923.324.394-04; 10. MARIA CICERA ALVES DA SILVA, inscrita no RG sob n° 871704 SSP/AL e CPF 563.591.444-68; 11. MARIA DA GLÓRIA BARBOSA OLIVEIRA, inscrita no RG sob n° 1242194 SSP/AL e CPF 923.303.474-72; 12. MARIA DO CÉU DE SOUZA ALVES, brasileira, casada, professora, inscrita sob o RG nº 805519 e CPF nº 494.174.524-87; 13. MARIA JOSÉ SILVA, inscrita no RG sob n° 566925 SSP/AL e CPF 259.961.004-44; 14. MARIA SIQUEIRA FERREIRA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 870.229.154-15; 15. NEUZA ALVES BARRETO, inscrita no RG sob o nº 566928 e CPF nº 494.171.854-20; 16. OLIVANIA RODRIGUES SILVA, inscrita no RG sob o nº 64181256-5 SSP-SP e CPF nº 563.678.994-72; 17. PASTORA ALVES DA SILVA, inscrita no RG sob o nº 302413 SESP – AL e CPF nº 803.844.634-87; 18. PLASCIDA BERTOLDO DA SILVA, inscrita no RG sob o nº 976.193 SSP/AL e CPF nº 860.458.494-34; 19. ROSANE DE CASSIA SOUZA LIMA, inscrita no RG sob n° 732583 SSP/AL e CPF 391.659.144-49; 20. MARIA IRINETE CARVALHO, inscrita no RG sob o nº 976246 e CPF nº 563.682.084-49, residente e domiciliada no Sítio Betel, Povoado, Ouro Branco – AL, Adotada a providência acima referida, expeça-se alvará judicial, autorizando as partes autoras a proceder ao levantamento da quantia mencionada pela instituição financeira. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica desde já recebido nos efeitos devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei. Nesse caso, a parte recorrida deverá ser intimada a, querendo, apresentar contrarrazões, que também ficam recebidas, se observados os requisitos e prazo legais. Após, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANGELA SOARES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVANIA RODRIGUES BRITO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA BARBOSA OLIVEIRA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FLORENTINO DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASTORA ALVES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DE SOUZA ALVES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA FEITOSA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE DE CASSIA SOUZA LIMA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA ALVES DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

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