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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

AGATHA SOFIA ALMEIDA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATHA SOFIA ALMEIDA LIMA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Todas as movimentações(55)