Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003567-18.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003567-18.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda visando à responsabilização civil por dano moral e material. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora aduz ter sofrido descontos não autorizados em sua conta na Caixa Econômica Federal pela empresa Sudacob, a partir de 01/2020. Afirma nunca ter contratado serviços com a Sudacob e não obteve êxito ao tentar solucionar o problema na agência da Caixa. A CAIXA, em sua contestação, apenas menciona os contratos de cartão de crédito nº 217440400 CAIXA SIM ELO INTERNACION e 218003539 CAIXA SIMPLES CONSIGNADO, aduzindo, ainda, que houve paralisação da cobrança, uma vez que o contrato apresentado não apresenta débitos. A Sudacob, por sua vez, sustenta que o Autor contratou seguro de vida em 05/12/2019 via telefone, onde a Requerida atua como estipulante, responsável pela cobrança e repasse à seguradora. Alega que os 55 débitos realizados desde 02/01/2020 totalizam R$ 5.278,25, e que a alegação de desconhecimento dos serviços após quase cinco anos de contratação é inverossímil. Junta áudio para comprovar suas alegações. No caso, a Sudacob defende a regularidade da contratação, que teria se dado mediante contato telefônico. Apresentou link da gravação da ligação por meio da qual teria se dado a contratação. Do áudio, a atendente discorre de forma rápida (33 segundos) confirmando os dados pessoais do autor. Ao final, informa que as cláusulas gerais seguirão pelos correios. No caso vertente, é preciso situar a figura do autor como consumidor hipervulnerável, eis que idoso – nascido em 13/04/1949. A ligação telefônica supostamente dirigida ao autor já inicia com “confirmações” de informações pessoais do autor para efeito de confirmação do suposto contrato. Ao interlocutor, suposta contratante do seguro, não é dada oportunidade de questionar a contratação. Diante de tais circunstâncias, entendo não comprovada a existência do contrato de seguro, apto a autorizar os débitos na conta corrente da parte autora, considerando-se que não configurado o consentimento livre e espontâneo da parte ou sua ciência quanto aos termos contratuais, considerando-se que a informações repassadas pelo interlocutor foram incompletas e expressadas de forma muito rápida, não permitindo sua devida compreensão. Com efeito, ao ouvir a gravação foram necessárias pausas e repetições diversas a fim de que se tentasse compreender seu conteúdo. A CEF, por sua vez, é apenas citada como instituição financeira em que os valores serão debitados, não havendo comprovação de sua participação. Anoto que, tendo a CEF apenas promovido os descontos, não é beneficiária da destinação dos valores. Nesse cenário, reputo configurada a falha na prestação de serviço em relação à Sudacob. Assim, devem ser devolvidos à autora os valores indevidamente descontados de sua conta. Em tema de responsabilidade civil extracontratual, pode-se dizer que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, por isso, obrigado a repará-lo (art. 186 c/c art. 927, “caput”, ambos do Código Civil). Essa obrigação ocorrerá, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Assim, ainda que haja alguma divergência doutrinária, admite-se que a responsabilização civil extracontratual depende da verificação casuística dos seguintes pressupostos: a) presença de uma conduta comissiva ou omissiva; b) existência de um dano, seja moral, seja material; c) relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; d) culpa lato sensu, se a hipótese não for de responsabilização objetiva; e, por fim, e) inexistência de alguma causa excludente de responsabilidade, se o dever de indenizar não estiver pautado no risco integral assumido pelo causador do dano. No mais, em se tratando do Poder Público, a responsabilização civil extracontratual, seja por atos lícitos, seja por ilícitos, é, normalmente, objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa (art. 37, §6.º, da Constituição da República). A responsabilidade, nesses termos, encontra amparo na teoria do risco administrativo, cujo fundamento está na repartição dos ônus e encargos sociais por toda a coletividade. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: “O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem” (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). “O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida.” (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82). “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano mora, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhações são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 83-84). Constata-se, então, que não é o aborrecimento, o aperreio, a irritação que gerará a responsabilidade, mas a lesão a direito personalíssimo. O sacrifício ao direito moral é que importará na reparação pelo dano de igual natureza. Por direito personalíssimo compreende-se não só os direitos da personalidade, como os atributos da pessoa, como ensina Maria Helena Diniz, ao distinguir as modalidades do dano moral em direto ou indireto, identificando o primeiro quando houver violação “... de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)” e o segundo, quando a lesão “... provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 15.ª edição, Editora Saraiva, 7.º volume, Responsabilidade Civil, SP, 2001, p. 83). Visto que a Sudacob não se desincumbiu do ônus que lhe competia à luz da inversão ope legis do ônus da prova (art. 14, §3.º, CDC), é de rigor a sua responsabilização civil, de forma objetiva. Passo, assim, ao arbitramento da indenização. O dano material restringe-se ao dano emergente, e, no caso, consiste na soma dos valores descontados do seu benefício, de forma simples. O dano moral, de sua parte, é constatado a partir da aflição da consumidora que postou e aguardou a chegada de uma encomenda enviada à sua cliente, e que, ao fim, frustrou-se com a devolução dos bens danificados por roedores. Trata-se de evento que, plenamente equiparável a um extravio, resulta em dano presumido, de modo que dispensada está a prova do abalo psicológico. Diante das consequências desse evento e, tendo em conta as condições materiais da demandada, bem como a necessidade de prevenir eventos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de uma verba equivalente a R$ 5.000,00, a qual se mostra razoável e adequada para a hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais. Os juros de mora e correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. III. DISPOSITIO Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inc. I, CPC) para condenar a SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA a pagar à autora desta demanda: a) indenização por dano material, no valor de R$ 5.278,25, com correção monetária pelo IPCA-e a contar da postagem e juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e b) indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e a contar do arbitramento e juros de mora com índices de poupança a contar do evento danoso (devolução da mercadoria). c) Determinar a cessação de descontos caso ainda existentes e em nome da SUDACOB. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos do valor devido, e, após eventuais impugnações, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decisão Requisita Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 27/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(67)