Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007726-04.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007726-04.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de demanda que visa ao cancelamento de descontos realizados sobre benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente e, ainda, a reparação civil por dano moral. Da preliminar de falta de interesse de agir: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, ao contestar o mérito, os demandados resistiriam à pretensão. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade passiva versa sobre o mérito da demanda, de modo que aí será analisada. Da preliminar de incompetência absoluta: Uma vez rejeitada a preliminar de falta de ilegitimidade passiva, prejudicada está, por arrastamento, a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo INSS. Por sua vez, a preliminar de incompetência absoluta por suposta complexidade da causa também merece ser repelida, pois, partindo do pressuposto de que o art. 98, parágrafo único, da Constituição, veicula norma de eficácia limitada de princípio institutivo, a complexidade fática ou jurídica da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, não foi erigida a critério norteador de competência pela Lei n.º 10.259/2001. Sem mais preliminares ou prejudiciais. No mérito, uma vez reconhecido à parte autora o direito a um benefício previdenciário, constitui obrigação do INSS pagá-lo em seu valor integral, só podendo deixar de fazê-lo nos casos expressamente previstos na legislação. A Lei n.º 8.213/91 estabelece as estritas hipóteses em que podem ser realizados descontos no valor do benefício, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)” No mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)” No caso, a parte autora fez prova de que o seu benefício previdenciário tem sofrido os descontos relativos a cartão de crédito consignado fornecido pelo BANCO BMG S/A (ID 64128725). Em sua petição inicial, ela diz que jamais fez tal contratação. Uma vez impugnada a existência de uma relação jurídica consumerista, cabe(m) aos réus demonstrar a sua validade. Exigir do consumidor a prova de que não aderiu a um pacto é o mesmo que lhe impor um encargo demasiadamente perverso, em flagrante contrariedade ao espectro de proteção garantido pela legislação aos juridicamente hipossuficientes (cf. art. 6.º, inc. VII, CDC). Tal raciocínio, diga-se de passagem, encontra amparo na sistemática de inversão ope legis do ônus da prova prevista para o fornecedor de serviços, segundo a qual a sua responsabilidade apenas será excluída caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o evento decorre de fato imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 13, §3.º, CDC). Dito isso, observo que o BANCO BMG S/A fez prova do uso do cartão para compras e saques (ID 65695785). Não bastasse isso, juntou vídeo por meio do qual o autor, de forma convicta, confirmou o empréstimo de R$ 385,00, lançado na fatura do cartão em 84 parcelas de R$ 11,85 (vide o ID 65695779, pág. 11). Ou seja, não apenas o cartão foi contratado, como também a autora, ou alguém de sua confiança, fez uso ativo de suas funcionalidades. A postura do autor, aí, revela válida e inequívoca manifestação de vontade. Afinal, durante todo o procedimento de adesão à(s) proposta(s), ele dispôs de bastante tempo para refletir sobre as condições ofertadas pela instituição financeira e, ao aceitá-las, reuniu elementos suficientes para confirmar a sua verdadeira intenção. Não há, fora isso, indícios mínimos de que o autor foi vítima de uma falsa representação da realidade e, consequentemente, de erro substancial quanto à natureza do negócio. Em suma, e no essencial, não estão evidentes defeitos na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em responsabilização civil dos réus. Em virtude de sua postura reprovável, e por violação aos princípios da lealdade e da boa-fé processual, reputo a parte autora litigante de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Note-se que fato incontroverso, nas palavras de Nelson Nery e de Rosa Nery, não é apenas o fato incontrovertido, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 10 ed., p. 214). Realmente, uma vez confirmada a contratação, inclusive por vídeo, não é crível que a parte autora desconhecesse a existência do negócio. Por sua vez, alterar a verdade dos fatos consiste em negar expressamente fato que a parte sabe ter existido, afirmar fato sabidamente inexistente e falsear versão para fatos verdadeiros (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: JusPodivm, 10 ed., p. 212) É exatamente o que fez a parte autora. A aplicação de multa, neste contexto, é plenamente justificável e recomendável, inclusive, como forma de desestimular comportamentos semelhantes eventualmente praticáveis por ela e por terceiros. Trata-se de medida que dispensa a prova do prejuízo, na linha de sedimentado entendimento pretoriano (nesse sentido, e por todos: STJ, EREsp 1.133.262/ES, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03/06/2015, Info 565). Estabelecidas essas premissas, é de rigor a condenação da parte autora em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de cada réu, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, também em favor de cada réu, verbas que, embora de regra incabíveis na 1.ª instância dos Juizados Especiais, são devidas em caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº. 9.099/95, c/c art. 81 do CPC). Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de cada réu, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, também em favor de cada réu. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, 3 de junho de 2025. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(32)