Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001945-28.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001945-28.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de PENSÃO POR MORTE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado(a) no momento anterior a sua morte, e que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto é incontroverso, eis que a falecida mantinha vínculo empregatício em aberto até a data do óbito (Cf. CNIS). Divergem as partes apenas acerca da presença do segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao(à) segurado(a) falecido(a). O(a) interessado(a) diz que manteve com o(a) falecido(a) segurado(a) relacionamento até o seu falecimento. Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispositivo que foi regulamentado pela Lei nº 9.278/96, responsável por definir o instituto como uma unidade em que presente a convivência duradoura, pública e contínua de pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Importante asseverar a manutenção do preceito pelo Código Civil de 2002, cf. seu artigo 1.723. Significa que desde a instauração da nova ordem constitucional em 1988 é inviável qualquer postura discriminatória em face dos conviventes, tampouco exigência que menoscabem o instituto da união estável. Inclusive para efeitos previdenciários, companheiros e casados desfrutam dos mesmos direitos e garantias. Vê-se que a promulgação da Constituição vigente constituiu inquestionável avanço no reconhecimento das uniões afetivas estáveis, incorporando preceitos de justiça sem a interferência de perquirições de ordem religiosa ou moral, de modo que atualmente o ordenamento pátrio assegura direitos à companheira, sendo um deles o da pensão previdenciária, inclusive no âmbito do regime geral – RGPS. Com efeito, o direito do(a) companheiro(a) à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com o(a) segurado(a) falecido(a), presumindo-se sua dependência econômica, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A questão a ser resolvida nesta lide é, justamente, a relação entre o(a) demandante e o(a) instituidor(a). Em audiência, o autor declarou ter convivido com a falecida por 38 anos, tendo gerado uma filha; que residiam na Avenida Noraci Pedrosa, Antares, Maceió-AL. A título documental, acolho o prontuário hospitalar em que o autor figura como acompanhante da falecida, prova da prole comum e processo trabalhista no qual recebeu verba como sucessor. A testemunha ouvida confirmou o vínculo de união estável do casal. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que: a) Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício PENSÃO POR MORTE, NB: 2142710560, com DIP em 1º de maio de 2025, ressaltando-se que, tendo em vista a época do falecimento é vitalícia, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b) Condeno o INSS ao pagamento, mediante RPV e observados os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data do óbito (23/06/2024), no montante descrito em planilha anexada aos autos. c) Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. d) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, não havendo divergência acerca dos cálculos, expeça-se RPV. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da validação/assinatura eletrônica. Aloysio Cavalcanti Lima Juiz Federal – 6ª Vara/JFAL

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO JOAO LIMA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 02/07/2025

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