Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029651-36.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029651-36.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029651-36.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como, caso comprovada a existência de invalidez permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei n. 8.213/91, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio acidente. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto à incapacidade, o laudo da perícia médica judicial atestou que o autor é portador de sequela de outros traumatismos especificados do membro superior. A conclusão do perito judicial foi de que a sequela causa limitação leve da capacidade laborativa, sem recomendação de afastamento do trabalho. Portanto, havendo capacidade laborativa residual compatível com a atividade habitual, não há como se conceder os benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ultrapassado esse ponto, passo à análise do pedido sucessivo, de concessão de auxílio acidente. A qualidade de segurado não é controversa, pois o INSS deferiu ao autor o auxílio doença NB 641.029.899-8 (DIB: 24/11/2020 e DCB: 13/11/2022), na condição de segurado especial. No que pertine à deficiência/limitação, o art. 86 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No presente caso, o perito judicial afirmou que o autor é portador de sequela de outros traumatismos especificados do membro superior, apresentando redução definitiva do potencial laboral para a atividade de agricultor no importe de 16% a 25%. Logo, restou evidenciada redução da capacidade para o trabalho habitual do promovente, de modo que embora ele possa continuar exercendo o seu labor, o desempenho desta função exigirá dele maior esforço. Dito isso, necessário observar o tema 416 dos recursos repetitivos do STJ (art.927, III, CPC), segundo o qual “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (grifo acrescido). Portanto, tem-se que, constatada a existência de limitação laboral decorrente de acidente, mesmo que em grau leve, a parte autora faz jus ao auxílio acidente requerido. O benefício é devido desde o dia imediatamente posterior à DCB do auxílio-doença NB 641.029.899-8, nos termos da tese firmada no Tema 862. Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, pelo que condeno o INSS: I) a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos: 1 Tipo CONCESSÃO (x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 148.116.784-78 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 36 6 DIB 14/11/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. 01/06/2025 9 DCB 10 RMI 50% do salário mínimo (benefício rural) 11 Observações (II) pagar as parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOEDSON DA SILVA BEZERRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2011, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEDSON DA SILVA BEZERRA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 15/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)