Apelação / Remessa Necessária 0006219-96.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 51.800,00

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA

CNPJ

Autor

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IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Autor

N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA

CNPJ

Autor

IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Autor

N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:44

Juntada de Certidão

14/05/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 11:21

Todas as movimentações(263)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:44

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:41

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legal

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14/05/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de IMEL MATERIAL ELETRICO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DO O PAULISTA LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:12

Publicado Acórdão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 20:42

Juntada de Certidão

15/03/2026, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 20:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

15/03/2026, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 12:42

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

09/02/2026, 16:49

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:32

Juntada de certidão (outras)

04/02/2026, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2025, 14:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:14

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 17:39

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:52

Juntada de Certidão

22/05/2023, 18:25

Juntada de Certidão

22/05/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

17/05/2023, 21:49

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

15/05/2023, 13:08

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:08

Juntada de Certidão

13/05/2023, 00:16

Juntada de Certidão

25/03/2023, 00:57

Juntada de Certidão

14/03/2023, 04:41

Juntada de Certidão

14/03/2023, 04:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 03:20

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

03/02/2023, 16:03

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:14

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:14

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:14

Juntada de Certidão

24/12/2022, 00:14

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:59

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:58

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:56

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:55

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:53

Juntada de Certidão

14/12/2022, 07:51

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:21

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:20

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:19

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:18

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:17

Juntada de Certidão

14/12/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:29

Prejudicado o recurso

13/12/2022, 15:29

Prejudicado o recurso

13/12/2022, 15:29

Prejudicado o recurso

13/12/2022, 15:29

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2022, 15:29

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2022, 15:29

Conclusos para decisão

28/11/2022, 16:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/11/2022, 16:35

Juntada de Certidão

28/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2022, 19:03

Juntada de Certidão

08/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

30/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

30/08/2022, 16:41

Juntada de Certidão

11/08/2022, 18:41

Juntada de Certidão

11/08/2022, 18:41

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2022, 11:43

Deliberado em Sessão

08/08/2022, 10:49

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:13

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

25/07/2022, 00:02

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:03

Inclusão em Pauta

14/07/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 15:58

Juntada de Certidão

30/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/05/2022, 22:25

Juntada de Certidão

23/05/2022, 00:07

Juntada de Certidão

23/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:50

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

13/05/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:12

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

12/05/2022, 12:12

Deliberado em Sessão

06/05/2022, 15:14

Juntada de Certidão

06/05/2022, 14:54

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:34

Juntada de Certidão

19/04/2022, 11:33

Inclusão em Pauta

14/04/2022, 08:34

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 15:56

Migração de Sistema Eletrônico

12/03/2022, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 15:28

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

01/02/2022, 15:45

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

30/05/2019, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 09:39

Autos entregues em carga ao Autor.

08/05/2019, 11:18

Publicado Decisão em 08/04/2019 03:13:18.

08/04/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2019 03:12:18

08/04/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2019, 16:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

04/04/2019, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2019 03:12:17

15/03/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

07/03/2019, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2019, 14:03

Conclusos Para decisão

20/02/2019, 15:14

Distribuído por Sorteio

20/02/2019, 15:13

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

20/02/2019, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2019, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2019, 14:18

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2019, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2018 03:12:13

19/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2018, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 13:28

Conclusos Para decisão

05/12/2018, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2018, 13:22

Autos entregues em carga ao Autor.

31/10/2018, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2018 14:55:35

14/09/2018, 14:55

Inclusão em Pauta

06/09/2018, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2018, 16:01

Conclusos Para decisão

22/08/2018, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2018 03:12:25

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Autor.

23/05/2018, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2018 03:12:30

25/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2018, 09:16

Outras Decisões

20/04/2018, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:04

Conclusos Para decisão

10/11/2017, 07:37

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:38

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 15:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985-STF

28/05/2013, 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

28/05/2013, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 08:14

Autos entregues em carga ao Autor.

09/10/2012, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2012 22:00:41

08/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2012, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2012, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2012, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2012, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2012, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2012 22:01:06

01/06/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2012, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2012, 14:14

Autos entregues em carga ao Autor.

25/04/2012, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2012, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2012, 13:50

Conclusos Para decisão

24/02/2012, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2012, 09:21

Autos entregues em carga ao Autor.

08/02/2012, 09:13

Publicado Decisão em 12/01/2012 22:03:37.

12/01/2012, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2012 22:02:37

12/01/2012, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2011, 17:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

19/12/2011, 13:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2011, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2011 22:00:04

05/12/2011, 21:00

Inclusão em Pauta

01/12/2011, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2011, 14:45

Conclusos Para decisão

12/09/2011, 13:20

Distribuído por Sorteio

12/09/2011, 13:19

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 03:20

Decisão

•13/12/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:55

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:50

Acórdão

•12/05/2022, 12:10

Acórdão

•12/05/2022, 12:10

Auto

•12/03/2022, 14:25

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:41

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 03:20

Decisão

•13/12/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 11:55

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:50

Acórdão

•12/05/2022, 12:10

Acórdão

•12/05/2022, 12:10

Auto

•12/03/2022, 14:25

Auto

•12/03/2022, 14:25

Auto

•12/03/2022, 14:25

Auto

•12/03/2022, 14:25

Auto

•12/03/2022, 14:24

Auto

•12/03/2022, 14:24