Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003796-62.2022.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003796-62.2022.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025

12/11/2025, 19:38

Juntada de Certidão

12/11/2025, 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/11/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 23:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LEMOS PORTO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:37

Publicado Sentença em 06/06/2025.

10/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO JOSE LEMOS PORTO Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO, CAROLINE DANTE RIBEIRO, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 01. RELATÓRIO. Interpõe a parte ré Embargos de Declaração em face de sentença cadastrada no anexo/ID retro, apontando contradição/omissão/obscuridade no bojo do referido decisum, ao afirmar que referido julgado teria sido omisso/contraditório por ter julgado o feito em momento anterior à publicação da decisão da ADI nº 5090/DF. É o relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo. Sendo assim, além da tempestividade e da adequação ao tipo da decisão, os embargos de declaração devem conter em seu bojo a indicação precisa da omissão, da contradição ou da obscuridade. Analiso, portanto, os embargos de declaração do anexo/ID retro. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. É que, obliquamente, o(a) recorrente combate a validade da decisão no tocante ao indeferimento do seu pedido, ostentando, assim, nítido caráter de discordância com as determinações contidas na decisão embargada. Explico. De forma literal, no capítulo 2.8 da sentença embargada, assim decidiu o Juízo, apreciando de forma direta, o teor do julgamento da ADI nº 5090/DF: “O STF ao julgar a ADI nº 5090/DF determinou a adoção dos critérios fixados naquela demandada conferindo efeitos prospectivos à sua decisão. Confira-se: (...) Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação. Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. (...) (STF, ADI nº 5090/DF, rel. para acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Informativo de Jurisprudência nº 1141/2024, de 21 de junho de 2024). Nesse contexto, como o pedido deduzido nesta ação especial cível concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante, a novel sistemática de remuneração dos saldos do fundo de amparo em comento somente será aplicado a partir da publicação da sobredita decisão do STF e que toda a Administração Pública está submetida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5030-DF de modo que a nova disciplina será aplicada ao(à) demandante, é de ser rejeitada o pedido deduzido nesta ação especial cível. Nesse contexto, é de ser rejeitada o pedido deduzido nesta ação especial cível, pois o pedido deduzido nesta ação especial cível concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante, a novel sistemática de remuneração dos saldos do FGTS somente será aplicado a partir da publicação da sobredita decisão do STF. Ademais, cediço que toda a Administração Pública está jungida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5030-DF, de maneira que a nova disciplina de correção monetária dos saldos fundiários será aplicada ao(à) demandante. Ante tais considerações, improcede o pleito autoral. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 03. DISPOSITIVO. 3.1. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de anexo/ID retro, todavia, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.2. DÊ-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO à sentença/decisão embargada. 3.3. Expedientes necessários. 3.4. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0003796-62.2022.4.05.8500

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 09:23

Sentença

•25/09/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO JOSE LEMOS PORTO Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO, CAROLINE DANTE RIBEIRO, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 01. RELATÓRIO. Interpõe a parte ré Embargos de Declaração em face de sentença cadastrada no anexo/ID retro, apontando contradição/omissão/obscuridade no bojo do referido decisum, ao afirmar que referido julgado teria sido omisso/contraditório por ter julgado o feito em momento anterior à publicação da decisão da ADI nº 5090/DF. É o relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo. Sendo assim, além da tempestividade e da adequação ao tipo da decisão, os embargos de declaração devem conter em seu bojo a indicação precisa da omissão, da contradição ou da obscuridade. Analiso, portanto, os embargos de declaração do anexo/ID retro. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. É que, obliquamente, o(a) recorrente combate a validade da decisão no tocante ao indeferimento do seu pedido, ostentando, assim, nítido caráter de discordância com as determinações contidas na decisão embargada. Explico. De forma literal, no capítulo 2.8 da sentença embargada, assim decidiu o Juízo, apreciando de forma direta, o teor do julgamento da ADI nº 5090/DF: “O STF ao julgar a ADI nº 5090/DF determinou a adoção dos critérios fixados naquela demandada conferindo efeitos prospectivos à sua decisão. Confira-se: (...) Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação. Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. (...) (STF, ADI nº 5090/DF, rel. para acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Informativo de Jurisprudência nº 1141/2024, de 21 de junho de 2024). Nesse contexto, como o pedido deduzido nesta ação especial cível concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante, a novel sistemática de remuneração dos saldos do fundo de amparo em comento somente será aplicado a partir da publicação da sobredita decisão do STF e que toda a Administração Pública está submetida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5030-DF de modo que a nova disciplina será aplicada ao(à) demandante, é de ser rejeitada o pedido deduzido nesta ação especial cível. Nesse contexto, é de ser rejeitada o pedido deduzido nesta ação especial cível, pois o pedido deduzido nesta ação especial cível concerne a depósitos de FGTS já existentes em conta(s) fundiária(s) do(a) acionante, a novel sistemática de remuneração dos saldos do FGTS somente será aplicado a partir da publicação da sobredita decisão do STF. Ademais, cediço que toda a Administração Pública está jungida ao cumprimento da decisão proferida na ADI nº 5030-DF, de maneira que a nova disciplina de correção monetária dos saldos fundiários será aplicada ao(à) demandante. Ante tais considerações, improcede o pleito autoral. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 03. DISPOSITIVO. 3.1. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de anexo/ID retro, todavia, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.2. DÊ-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO à sentença/decisão embargada. 3.3. Expedientes necessários. 3.4. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0003796-62.2022.4.05.8500

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LEMOS PORTO em 25/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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