Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000211-82.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000211-82.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILSICLEIDE DA SILVA BENTO Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A proposta de conciliação escrita foi aceita (ID. 73529797) em todos os termos pela parte autora, conforme as condições propostas pela autarquia (ID. 73503901), nos seguintes termos: 1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 30 dias, contados da intimação da CEAB; 2. Será CONCEDIDO o benefício pleiteado pela parte autora, com base nos parâmetros previamente aceitos. BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 27/11/2023 (DER) DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA RMI Salário Mínimo ou a calcular ATRASADOS 100% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DCB 28/11/2025 VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Se o transcurso do tempo entre o oferecimento desta proposta e a efetiva implantação inviabilizar o Pedido de Prorrogação (PP), será garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, a fim de possibilitar a realização do PP pelo(a) segurado(a) nos últimos quinze dias que antecedem à DCB (aart. 10, §1° da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT n. 2). Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0000211-82.2025.4.05.8310 Parte Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal da 28ª Vara

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSICLEIDE DA SILVA BENTO em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)