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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

JOAO BATISTA ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(49)

legal