Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021923-66.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021923-66.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, no seio da qual se postula a concessão de benefício por incapacidade. Segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de “Tendinite D’Quervain CID10 M68”, quadro que acarreta incapacidade parcial e temporária, com DII em 31/01/2022. O perito estimou que, em poucos meses depois da perícia, a parte autora estaria recuperada, com prognóstico de recuperação em 25/02/2023. A incapacidade, apesar de parcial, inviabiliza o exercício da atividade habitual da parte autora (ASG). Quanto à qualidade de segurado e à carência, vemos que o autor laborou, junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos períodos de 02/17 a 12/2017, de 02/2018 a 12/2019 e de 03/2020 a 10/2020. Em audiência, ficou demonstrada, mediante prova oral, situação de desemprego involuntário, na medida em que, segundo alegação da testemunha, a autora foi dispensada por corte de pessoal. Desse modo, a qualidade de segurada da autora se estenderia até 12/2022. Desse modo, na DER, estavam preenchidos os requisitos legais da incapacidade, da carência e da qualidade de segurado na DII (na data do acidente). À luz desse panorama, entendo que o autor faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER (07/02/2022) e DCB 30 dias após a implantação, a fim de permitir pedido administrativo de prorrogação do benefício. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER (07/02/2022), DIP em 01/06/2025 e DCB 30 dias após a implantação do benefício, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas, sem honorários. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRA OLIVIA SALVADOR em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 31/03/2026.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(108)