Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042092-40.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042092-40.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0042092-40.2023.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual se busca o restabelecimento do auxílio-reclusão. Explica que o benefício fora indevidamente cessado, com base no motivo de fuga. Porém, afirma que não houve fuga e que os requisitos para a manutenção do benefício se mantém ativos. No caso em espécie, se aplicam os requisitos vigentes na data da prisão. Da análise dos autos, observa-se que o instituidor foi preso em 14/10/2014. O benefício fora concedido nos autos da ação nº 0513525-78.2019.4.05.8300T, conforme segue: “Presentes os requisitos legais hábeis à concessão do benefício, impõe-se a procedência do pleito, a contar do nascimento do autor, em 12/03/2016 (anexo 03), conforme pleito na exordial, pois sobreveio à data da prisão, em 14/10/2014. Ademais, contra menor absolutamente incapaz não corre prescrição, nos termos do art. 198, I, do CC/2002. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS no pagamento de auxílio-reclusão em favor da parte autora, a partir de 12/03/2016, enquanto perdurar a reclusão/detenção do segurado preso e/ou a maioridade dos beneficiários.” Da análise dos autos, observa-se que o benefício fora cessado em 28/08/2019, por motivo de fuga. O INSS em contestação pugna pela improcedência da ação, alegando inexistência de provas de reclusão do instituidor. Ora, note-se que o direito ao benefício já fora deferido nos autos da ação nº 0513525-78.2019.4.05.8300T, que deveria se manter, enquanto perdurar a reclusão/detenção do segurado preso e/ou a maioridade dos beneficiários. Outrossim, observa-se que o autor, nascido em 12/03/2016, continua sendo dependente do instituidor, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Da mesma forma, da análise do atestado prisional atualizado, juntado aos autos, observa-se a manutenção da prisão em regime fechado, não se observando fuga do instituidor. Logo, não tendo o INSS levantado nenhum motivo legítimo para a cessação do benefício da parte autora, deverá o mesmo ser restabelecido com DIB na data posterior à cessação indevida, em 29/08/2019. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) restabelecer, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde 29/08/2019, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção e juros de mora. Para as parcelas vencidas até 07/12/2021, IPCA-E e juros de poupança. Doravante, SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-reclusão DIB 29/08/2019 DIP 01/06/2025 Para a manutenção do benefício, fica a requerente, sempre que instada pela autarquia, obrigada a apresentar declaração atualizada de permanência na condição de presidiário, sob pena de suspensão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da autora, observado o teto legal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intime-se Recife, data da movimentação.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)