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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.458,31

Órgão julgador

9ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

ANA LUCIA RAMOS FARIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS FARIAS em 14/11/2025 23:59.

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