Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004113-83.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004113-83.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual exige: (a) deficiência; (b) miserabilidade. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo valor jurídico equivale às emendas constitucionais [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Esse conceito foi reafirmando na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Tal entendimento foi reafirmado no Tema Representativo nº. 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). No caso concreto, da análise do quadro clínico do requerente, constata-se que há incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, restando preenchido o requisito da deficiência, consoante relatado na perícia médica (id. 57094865). Em relação à miserabilidade, foi realizada perícia social (id. 62469877) que apontou que o núcleo familiar é composto pelo autor e genitora. A renda da família soma R$ 1.518,00, valor que, dividido pelo número de componentes familiares, obtém montante superior a 1/4 do salário mínimo. Ademais, as despesas da família geram em torno de R$ 1.000,00, pelo que se pode observar que a renda é suficiente para a manutenção das despesas básicas. Não há nos autos elementos capazes de apontar que o núcleo familiar vive em situação de miserabilidade. Logo, a parte autora não faz jus ao benefício, uma vez que não restou comprovada a miserabilidade do seu núcleo familiar. 2 - DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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