Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008120-02.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008120-02.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ALEXANDRE LOTERIO DE ARAUJO propôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e K.M. CONSTRUTORA LTDA, alegando que assinou contrato de compra e venda de imóvel residencial situado na Rua Parque Buenos Aires, Casa 2, Nova Esperança, Parnamirim/RN, no âmbito do PMCMV, ressaltando que surgiram inúmeros problemas no bem, dificultando o seu uso habitual, e que os mencionados danos materiais não foram solucionados pela K.M. CONSTRUTORA nem pela CAIXA. Ao final, pediu que as demandadas sejam condenadas para realizar as obras de reparação dos danos construtivos no imóvel, ou que as demandadas paguem ao autor os valores totais do custeio dos reparos, bem como requereu que as requeridas sejam condenadas por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sentença de primeira instância, o magistrado extinguiu o presente feito sem resolução de mérito. Entendeu que a Caixa não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Entendeu que nesse contexto, descabe atribuir à empresa pública federal, que não participou da escolha da construtora, do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda do apartamento que os mutuários escolheram sozinhos, a responsabilidade por vícios construtivos. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a CEF participou da escolha da construtora, do projeto construtivo e da negociação da compra e venda; que a Caixa Econômica Federal participou como intermediária no financiamento, tendo essa empresa pública função de fiscalização das obras; que a CEF figura na condição de fornecedora e gestora operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, não podendo se eximir da responsabilidade que decorre da promoção do empreendimento; que o financiamento habitacional foi firmado no âmbito do programa instituído pela Lei 11.977/2009, sendo a CEF parte legítima para figurar no polo passivo; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação. Por fim, requereu o provimento do recurso para que fosse reconhecida a legitimidade passiva da CEF e retomada a marcha processual. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através da 1ª Turma, por maioria, deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. O relator, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, fundamentou que o caso trata de financiamentos com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), situação que enseja o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, podendo ser responsabilizada por eventuais vícios de construção existentes. Destacou que na condição de gestora do FAR e proprietária fiduciária, a CAIXA é responsável pelos vícios de construção durante a vigência do contrato. Determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento em seus ulteriores termos. Foram anexadas contestações (ID. 66612774, págs. 5/17; 20/63; 69/87). Houve contestação e réplica, bem como realização de prova pericial. O juízo determinou que, embora perfilhe o entendimento da Caixa quanto à sua ilegitimidade, a questão já foi devidamente superada com a prolação de decisão pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que estabeleceu que a CEF pode atuar como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular, conforme previsão dos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009. Quanto à competência, o juízo analisou que a demanda deve ser apreciada pelo Juizado Especial Federal, pois o valor da causa não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda, que consiste no pagamento de danos materiais pelo reparo de vícios construtivos, acrescidos de danos morais no montante de R$ 20.000,00, sendo que o laudo pericial estima o valor necessário ao conserto dos danos construtivos inferior a R$ 10.000,00. Relato e passo a decidir. De início, pontuo que por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. I - Regularidade Processual A assistência judiciária deve ser concedida devido à comprovada renda familiar. A alegação de falta de interesse processual da CAIXA é rejeitada, visto que a ideia do prévio requerimento não se aplica neste caso, haja vista que causa de pedir da parte Autora se funda em descumprimento de vínculo preestabelecido entre os litigantes. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, a relação cível contratual é inquestionável e a integração do cônjuge/companheiro(a) se dá por força do Código Civil. II - Competência Federal A competência da Justiça Federal é confirmada para julgar pedidos de indenização do Minha Casa Minha Vida quando a CAIXA atua como incorporadora. A CAIXA/FAR são partes legítimas para demandas envolvendo imóveis do programa Faixa 1. A representação legal do FAR se dá pela CAIXA, justificando a competência federal. III - Legitimidade da CAIXA/FAR A CAIXA atua como incorporadora e participa como braço do governo no programa. Sua responsabilidade é solidária e fundamentada em diversas normas, incluindo o CDC. O conceito de "fornecedor em rede" também é aplicável. A argumentação da ré de desvinculação não procede. IV - Solidariedade e Litisconsórcio O litisconsórcio decorre da solidariedade, permitindo ao autor optar pela inclusão ou não de entidades solidárias no processo. O pedido de inclusão de litisconsorte facultativo afronta a lei e a jurisprudência consolidada. V - Competência do JEF A realização de perícia não é incompatível com a celeridade do JEF, desde que não seja excessivamente complexa. Uma perícia "não complexa" é adequada ao rito do JEF, mas uma perícia excessivamente complexa contraria os princípios do juizado especial. VI - Ônus da Prova O CDC prevê inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A inversão é autorizada quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso, a inversão foi decretada antes da sentença. VII - Prazo Legal de Garantia O art. 618 do Código Civil estabelece um prazo de garantia em contratos de empreitada: Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro é responsável pela solidez e segurança do trabalho durante cinco anos. O dono da obra deve propor a ação em até 180 dias após o aparecimento do vício. A doutrina debate intensamente sobre esse dispositivo, aplicado a obras do Programa Minha Casa Minha Vida. Sendo um prazo de garantia, não se aplica prescrição ou decadência. Isso consagra a responsabilidade objetiva por vícios durante 5 anos após a entrega. A interpretação é unânime de ser um prazo imperativo que protege a coletividade. VIII - Prazo Legal de Decadência Segundo o STJ, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. IX - Prazo Legal de Prescrição O Superior Tribunal de Justiça consolidou a questão a respeito do prazo prescricional nas ações indenizatórias por defeitos na construção. Segundo sua jurisprudência atual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos (AgInt no AREsp 1897767/CE - 21/03/2022). Acerca do tema, cumpre destacar que a Turma Recursal da JFRN em decisão proferida nos autos do Processo nº 0527376-78.2019.4.05.8400, firmou entendimento, à unanimidade, de considerar a data de ajuizamento da ação para fins de contagem do prazo prescricional para fins de ressarcimento (Turma Recursal/JFRN - Processo nº 0527376-78.2019.4.05.8400 – j. 07/10/2020 - Rel. Juiz Federal Dr. Almiro José da Rocha Lemos). X - Vícios de Construção: Conceitos e Modalidades Vícios aparentes são defeitos visíveis na entrega; vícios ocultos afetam uso, valor ou segurança; vícios de manutenção são causados por falta de zelo do mutuário. O programa social não implica ressarcimento por baixa qualidade que não prejudique uso. Ademais, no que tange a modalidade de vício oculto, a Turma Recursal, em acórdão exarado nos autos do processo 0525666-23.2019.4.05.8400, sedimentou o entendimento, por unanimidade, de que o “vício descrito como “infiltração em forro proveniente do WC superior”, não se trata de vício construtivo a ser indenizado” (PROCESSO 0525666-23.2019.4.05.8400 – Rel. Juiz Federal Almiro Lemos, j. 09/09/2020, TR/RN). Por ser assim, em consonância com a posição adotada pela Turma Recursal, passo a não considerar como vício indenizável infiltrações causadas por apartamento em piso superior/cobertura, a exemplo daqueles denominados como “infiltração em forro proveniente do WC superior”, “Fissuras e/ou infiltração no forro de gesso e/ou laje" e "infiltração descendente parede". XI - Excludentes de Responsabilidade A responsabilidade da parte Ré é objetiva, rejeição depende de comprovação de conduta de terceiro ou de prejudicial de mérito. XII - Impugnação: Indefiro a impugnação ao laudo judicial apresentada pela CAIXA. O laudo judicial aborda de forma circunstanciada e com bastante propriedade todas as falhas existentes no imóvel periciado, inclusive com registro de fotos dos locais em que foram apontados possíveis vícios, demonstrando a existência ou não dessas falhas. O simples fato de ser sucinto não retira a qualidade das informações técnicas prestadas no laudo, não tendo a CAIXA, ademais, apontado qualquer equívoco nas informações prestadas pelo perito. Quanto ao argumento de que haveria dúvidas sobre o que seria vício de construção e o que seria falha da obrigação do comprador de realizar a devida manutenção do imóvel, a alegação não apresenta embasamento fático, uma vez que os peritos judiciais possuem a qualificação necessária para diferenciar vícios ocultos de vícios de manutenção, realizando a devida distinção sempre que identificam um vício de manutenção. Quanto aos valores arbitrados, não procede eventual impugnação, haja vista os parâmetros terem sido estimados pelos peritos, considerando a natureza do vício, a intensidade, o material necessário e a mão-de-obra. Por fim, não se apresentou nenhuma prova que demonstrasse eventuais falhas no laudo pericial, pelo que rejeito eventuais as alegações relativas aos vícios eventualmente elencados na impugnação. XIII - Mérito: Dano Moral O descumprimento contratual, como regra, não gera dano moral. Admite-se, no entanto, quando põe em risco concreto a segurança, a exemplo do choque elétrico, ou a obra integral ou, por fim, quando afeta o bem-estar, como as infiltrações e vazamentos. Cabe destacar que o defeito tem que ser original, não gerando dano os que decorrem do uso irregular ou da ausência de manutenção no imóvel. Registre-se, ainda que, em julgamentos recentes, a Turma Recursal firmou entendimento para reconhecer que somente a ausência de disjuntor DR, ensejaria o direito a danos morais, conforme precedentes (Processo nº 0514502-61.2019.4.05.8400S, rel. Juiz Federal Almiro Lemos, Turma Recursal - JFRN – 05/03/2020; Processo nº 0514250-58.2019.4.05.8400S, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, Turma Recursal – JFRN – 05/03/2020). Por ser assim, ressalvada a minha posição, a parte autora somente será indenizada por dano moral nessas demandas, em caso de constatação da existência desse vício (ausência de disjuntor). NO CASO DOS AUTOS, não se verifica a existência desse vício grave (ausência de disjuntor – DR), não fazendo jus, a parte autora, a indenização por dano moral. Segundo o perito designado, foram constatados os seguintes vícios construtivos durante a inspeção técnica: transbordamento da fossa séptica em momentos de consumo de água, devido ao mal dimensionamento ou falha na execução da obra; e fissuras nas paredes internas e externas, causadas por estrutura de verga insuficiente à condição requisitada. O perito concluiu que os vícios detectados não comprometem o imóvel, sendo passíveis de reparos definitivos se bem executados, evitando reincidência. O custo total para recuperação dos vícios construtivos foi orçado em R$ 8.065,35, conforme planilha apresentada com base no sistema SINAPI (ID. 66612774, págs. 214/232, quesitos 02; 03; 06; 08). DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o dano material identificado no laudo pericial no importe de R$ 8.065,00 (oito mil e sessenta e cinco reais) e improcedente o pedido de indenização de dano moral. Outrossim, considerando que a CAIXA não se enquadra no conceito de Fazenda Pública e que a citação ocorreu após o ano de 2003, o valor da condenação deverá ser atualizado somente pela SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, tendo como termo inicial, quando se tratar de dano material, a data do laudo pericial – STJ e, no que concerne ao dano moral, a data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOTERIO DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(27)