Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004007-23.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004007-23.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/06/2025, 01:28

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 01:28

Juntada de Certidão

05/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de APRIGIO LEONARDO DOS SANTOS FILHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 21:19

Publicado Sentença em 21/05/2025.

30/05/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004007-23.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): APRIGIO LEONARDO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: DANIELLY MELO ALVES Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. Os presentes embargos não revelam a presença de nenhum dos pressupostos acima elencados. Ademais, não há que se falar em entendimento da Administração notório e reiterado contrário à postulação do segurado, já que o promovente requer a conversão de tempo especial em período anterior à edição do Decreto 2.172/97 (reque o reconhecimento como especial desde 24/09/1991 – doc. 62611838). Desse modo, verificada a inexistência, na sentença embargada, de qualquer vício passível de correção por meio de embargos de declaração, não merece provimento o recurso. Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERALParte superior do formulário

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2025, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:55

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 00:55

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 07:56

Sentença

•04/04/2025, 07:23

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRIGIO LEONARDO DOS SANTOS FILHO em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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