Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006213-98.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

DAURA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE 24395·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

DAURA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB-DJ INSS

Terceiro

CEABDJ INSS

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:31

Juntada de Certidão

05/05/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 11:44

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2026, 11:03

Todas as movimentações(59)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/05/2026, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:31

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•02/05/2026, 16:57

Sentença

•06/06/2025, 16:52

05/05/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 08:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

30/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 11:44

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2026, 11:03

Juntada de Certidão

24/01/2026, 11:03

Processo Reativado

18/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2026, 14:11

Processo Desarquivado

16/01/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de DAURA MARIA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 00:53

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 27/06/2025.

28/06/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 11/06/2025

16/06/2025, 06:52

Juntada de Certidão

16/06/2025, 06:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 06:52

Decorrido prazo de DAURA MARIA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:03

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita, sem ressalvas, pela parte autora. Em virtude disso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, implante/restabeleça o benefício e informe do valor da RMI. Uma vez cumprida essa providência, proceda-se ao cálculo das verbas vencidas e expeça-se, conforme o caso, a RPV ou o precatório. Após a comprovação do cumprimento do acordado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

09/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 16:52

Homologada a Transação

06/06/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, fica Vossa Senhoria intimada para, em 15 dias, dizer sobre a proposta de acordo, devendo, se o caso, motivar a recusa e/ou ofertar contraproposta.

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de laudo pericial

07/05/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 20:28

Decorrido prazo de DAURA MARIA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAURA MARIA DA SILVA - CPF: 949.934.240-00 (AUTOR).

20/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de DAURA MARIA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:05

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 22:02

Juntada de documento comprobatório

20/02/2025, 22:01

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 14:23

Sentença

•06/06/2025, 16:52

Decisão

•20/03/2025, 15:10

Decisão

•20/03/2025, 15:10

Documento Comprobatório

•19/02/2025, 14:23